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Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
Notícias Sindicais

Para aqueles que ainda temem retaliações, vejam decisão recente do CNJ em relação ao TJ de Roraima, que tentou punir grevistas (a decisão foi dada em agosto/2008, há menos de um mês):

CNJ CONCEDE LIMINAR CONTRA ATO DO TJ DE RORAIMA QUE PREVIA SANÇÕES A GREVISTAS

Terça, 12 de agosto de 2008

O plenário do Conselho Nacional de Justiça suspendeu de forma liminar dois dispositivos de ato administrativo do TJ de Roraima que previa sanções a funcionários grevistas. A decisão por hora avaliada não examina o direito à greve ou se ela é legal ou não. Apenas se a regulamentação administrativa expedida pelo Tribunal é abusiva disse o relator, conselheiro Técio Lins e Silva, ao explicar o caso ao plenário. Os dois dispositivos suspensos pela maioria dos conselheiros previam a instauração de processo administrativo contra servidores grevistas e a exoneração de servidores em estágio probatório que participassem de greve.

As sanções estão previstas na resolução 13 do ano de 2004 do Tribunal local. Para o conselheiro Joaquim Falcão a norma foi escrita antes da decisão do Supremo Tribunal Federal que assegura o direito à greve aos funcionários públicos e denota caráter proibitório. Posição compartilhada pelo conselheiro Mairan Gonçalves que entendeu que nos dois casos suspensos pelo CNJ a norma tem uma função de ameaça aos servidores. De acordo com o relator, já existe uma greve marcada para os dias 13 e 14 deste mês (agosto) o que justificaria a necessidade da decisão liminar. A decisão de ratificar a liminar foi acompanhada pela maioria dos conselheiros.

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