A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo, pode ser votada esta semana. A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável citada em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.
Esta matéria é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ)e tem como relator o deputado Marçal Filho (PMDB-MS). A proposta tem o objetivo de resgatar direitos para os servidores aposentados por invalidez que não foram atendidos pela PEC 270/08 (hoje Emenda Constitucional – EC 70).
Andreia Zito explicou, na ocasião da aprovação pela Comissão Especial da Câmara, em 14 de maio deste ano, que para conseguir a vitória, foi preciso colocar as doenças em partes: “Nós não poderíamos colocar todas as doenças em um só texto. Assim conseguimos a aprovação”. Comemora.
“Foi necessário apresentar a proposta, pois alguns aposentados se sentiram prejudicados com a matéria da EC 70. “Na época surgiu a polêmica de que muitos aposentados não estariam assegurados pela PEC 70, daí a nossa sensibilidade de apresentar uma nova PEC, a PEC 170. Disse a autora.
Para a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), esta proposta vem a resgatar a dignidade dos servidores que não estão parados pelo simples fato de que optam por aposentar-se. Eles sofrem de invalidez permanente. Há casos, inclusive, de denúncia de servidores que mesmo doentes continuam trabalhando (escondem sua enfermidade), para não serem aposentado e terem seus salários reduzidos.
HISTÓRICO DA PEC 170/12 — Segundo informações da depurada Andreia Zito, a matéria foi apresentada em maio de 2012 com 200 assinaturas que buscavam a paridade e a integralidade a todos os aposentados por invalidez permanente, previstos em lei ou não, como diabetes, depressões muito fortes e uma série de doenças, e assim garantir para os servidores públicos que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, o mesmo tratamento daqueles que hoje são beneficiados com a EC 70”.
O próximo passo é a votação no Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos. (informações da Fenajud)
