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PEC DOS RECURSOS CRIA DITADURA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, DIZ OAB

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, reafirmou sua posição de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 15/2011, a chamada PEC dos Recursos. Ele declarou que a proposta, que antecipa a execução para o segundo grau, “fere de morte o direito à ampla defesa e prejudica o acesso da defesa do cidadão a todos os graus de jurisdição”.

As declarações vêm em resposta à fala do idealizador da PEC, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Em palestra no Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) nesta segunda-feira (31/10), Peluso afirmou que “ainda não encontrou nenhuma objeção” convincente ao texto, ou nada que mostrasse como ele pode prejudicar a sociedade.

Durante o evento, o ministro disse justamente o contrário. Que a PEC, por diminuir a quantidade de recursos que chegam aos tribunais superiores, vai resultar na melhor prestação de serviços judiciais. Até porque, segundo Peluso, em 95% dos recursos que chegam ao Supremo, a decisão do segundo grau é mantida.

Mas, para Ophir Cavalcante, a PEC cria “uma ditadura dos tribunais estaduais”. A proposta, afirma, é errada “ao retirar da parte litigante a possibilidade constitucional de recorrer de decisões que são injustas, sobretudo em relação aos Tribunais de Justiça, ao segundo grau, que muitas vezes erram em suas decisões”.

Em nota, Ophir voltou a dizer que o problema da Justiça não é o número de recursos processuais, mas sim a gestão do Judiciário. Com a PEC, segundo o presidente da OAB, o ministro Peluso ataca os efeitos, mas não a causa da morosidade da Justiça. Os argumentos já foram detalhados em nota de repúdio à PEC, encaminhada em julho ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. (com informações da Assessoria de Imprensa da OAB)

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