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PEC propõe a extinção da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas

Aprovação da PEC 555/2006 reverteria injustiças criadas pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003, que instituiu a cobrança previdenciária de inativos e pensionistas

Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 555/2006, que prevê a anulação da cobrança da contribuição previdenciária de servidores públicos. De autoria do então deputado Carlos Mota (PSB/MG), a proposta revoga o artigo 4º da EC 41/2003, que determina o pagamento da contribuição pelos servidores inativos e pessoas contempladas com pensão.

Atualmente, aposentados e pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, devem contribuir para os seus respectivos regimes de previdência com percentual idêntico ao estabelecido para servidores estatutários.

De acordo com a EC 41/2003, a cobrança incide sobre a parcela das aposentadorias e das pensões que supere 50% do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para os inativos e pensionistas dos estados, do DF e dos municípios. Já entre os aposentados e pensionistas da União, a cobrança se refere à parcela dos benefícios que supere 60% do teto do RGPS.

A última ação legislativa da PEC 555/2006 se deu em julho de 2010, com o fim de uma Comissão Especial formada para analisar o teor da proposta. Já a movimentação mais recente foi a apresentação de requerimento de inclusão na ordem do dia, feita pelo então deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposta ainda aguarda para ser apreciada pelo plenário da casa, mas as negociações sobre a Reforma da Previdência previstas para os próximos meses devem dificultar a tramitação.

 

Reverter injustiças

O desconto da contribuição previdenciária atinge diretamente os direitos dos servidores aposentados, que já contribuíram com o sistema da Previdência por décadas. A continuidade da cobrança é considerada abusiva porque o aposentado não consegue reverter os valores para si, bem como não pode gozar de um novo benefício. Na prática, trata-se de uma cobrança cujo único sentido é repassar aos aposentados e pensionistas o dever de custear os benefícios previdenciários, responsabilidade do Estado.

A PEC 555/2006 se apresenta, nesse sentido, como uma medida de reparação de injustiças. O momento é fundamental para exigir que ela seja colocada em apreciação do plenário da Câmara, uma vez que o teor da nova proposta de Reforma da Previdência, ao que tudo indica, pode cercear ainda mais o direito dos aposentados e pensionistas a um benefício justo.

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