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Notícias Sindicais

Pezão encaminha à Assembleia projeto que proíbe concessão de novos incentivos fiscais

Essa foi uma das exigências do governo federal para aprovar a lei de recuperação fiscal dos estados

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, encaminhou para a Assembleia Legislativa do estado na quinta-feira (27) o Projeto de Lei que proíbe a concessão e ampliação de novos incentivos fiscais por parte do governo. Essa foi uma das exigências do governo federal para aprovar a lei de recuperação fiscal dos estados. Ela permite, entre outros benefícios, a suspensão do pagamento de dívidas estaduais com o governo federal no intervalo de três anos.

FONTE: http://epoca.globo.com/politica/expresso/noticia/2017/07/pezao-encaminha-assembleia-projeto-que-proibe-concessao-de-novos-incentivos-fiscais.html

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