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PL APROVADO NO SENADO EQUIPARA JUIZADO ESTADUAL AO FEDERAL

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o Projeto de Lei 275/03, nesta quarta-feira (4/8), que equipara os Juizados Especiais Cíveis Estaduais aos Juizados Especiais Federais. A proposta é do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Enquanto o primeiro aceita causas de até 40 salários mínimos, ou R$ 20,4 mil, o segundo trabalha com ações de até 60 salários, o que equivale a R$ 30,6 mil, como determinam as Leis 9.099/95 e 10.259/01, respectivamente.

Quando trata de procedimentos sumários em causas de valor inferiores a 60 salários mínimos, o Código de Processo Civil já incorpora o novo teto proposto para as causas sob responsabilidade dos Juizados Estaduais.

Em parecer favorável ao PLS 275/03, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ressaltou a intenção da proposta em uniformizar as diversas legislações. Dessa forma, estabeleceu que é de competência dos Juizados Especiais Estaduais a análise e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade e de procedimento sumário de até 60 salários mínimos.

Em outro Projeto de Lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), aprovado também nesta quarta-feira, há a previsão de criação de Juizados Especiais Itinerantes em áreas rurais ou de menor concentração populacional. Os serviços deverão ser estruturados até seis meses depois da inclusão da medida na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (com informações da Agência Senado)

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