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Projeto de Lei da oposição propõe derrubada de congelamento salarial de servidores

A luta pelo fim do congelamento salarial dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de todo o Brasil não terminou. O deputado federal Carlos Veras (PT-PE) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/2020, que propõe revogar o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, que proíbe reajustes salariais a servidores públicos até o fim de 2021.

A lei que criou o plano de socorro financeiro aos estados e municípios em razão da crise causada pelo novo Coronavírus exige como contrapartida o congelamento dos salários dos servidores de todas as esferas.

Algumas carreiras haviam ficado de fora, mas os vetos do presidente Jair Bolsonaro deixaram todo o funcionalismo, inclusive as categorias que estão na linha de frente da pandemia, sem a possibilidade de aumento.

Na maioria dos estados, os salários estão congelados há alguns anos. O nosso caso chega a ser um dos mais drásticos do país, já que estamos sem reajuste desde 2014, gerando perdas reais na casa dos 35%.

No início do ano, o governo estadual sancionou uma lei autorizativa aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), abrindo a possibilidade para a reposição salarial neste ano. Porém, a Lei Complementar 173/2020 impede o avanço.

Assim, o PLP 145/2020 torna-se a esperança da luta poder continuar. “A exigência de contrapartida, além de representar uma interferência da União na gestão dos estados e municípios, é injusta com os servidores públicos que há anos estão sem reajuste salarial e precisam mais do que nunca ter sua renda e direitos preservados”, explica o deputado federal Carlos Veras.

Dificuldades

Um impeditivo que pode ser usado para o andamento do Projeto são as regras da resolução que permite as sessões pelo Plenário Virtual, durante a pandemia da Covid. Para entrar na Ordem do Dia da sessão, as matérias precisam contar com a manifestação favorável de líderes que representem dois terços dos membros da casa e das Lideranças do Governo, da Maioria, da Minoria e da Oposição.

Na prática, para entrar em tramitação, será preciso ter o apoio de 342 deputados ou dos líderes, para aí começar a caminhar. Isso é extremamente difícil para projetos que não forem acordados previamente entre as lideranças.

Essa luta não será fácil, assim como tem sido todas as outras batalhas que os servidores estão tendo que travar neste período. Por isso, mesmo em tempos de isolamento social, é preciso manter o espírito de mobilização e utilizarmos dos meios que dispomos para fazermos pressão, mesmo que digital. Junto com as demais entidades que compõem o Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), o Sindjustiça-RJ continuará atuando para buscar sempre preservar os direitos dos serventuários.

Fonte: Sindjustiça-RJ

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