A proposta do governo de regulamentação do direito de greve nos serviços públicos foi apontada como parte da mesma política que tenta enquadrar as manifestações e o direito de protestar no rol de práticas terroristas, durante a audiência pública promovida pela Comissão Mista de Consolidação de Leis e Dispositivos Constitucionais. Projetos referentes aos temas tramitam no Congresso Nacional.
A relação entre as duas iniciativas que envolvem parlamentares e o governo Dilma Rousseff (PT) foi feita pelo representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) e dirigente da federação nacional (Fenajufe), Saulo Arcangeli. “Esta proposta está no bojo do projeto de criminalização dos movimentos sociais, como o projeto do terrorismo que a comissão já aprovou [no ano passado]”, afirmou Saulo.
A audiência pública ocorreu na quinta-feira (20), em Brasília, convocada pelo presidente da comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), e pelo relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Dois dias depois, no sábado (22), a política de criminalização dos protestos teve novo episódio nas ruas. Mais de duas mil pessoas que participavam de um ato pacífico em São Paulo, que questionava os gastos públicos com a Copa do Mundo, foram impedidas de se manifestar — centenas foram agredidas, mais de 200, levadas à delegacia. Na repressão ao protesto, a polícia deteve a imprensa, impedindo jornalistas de registrar as agressões e as prisões. A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo disse que as detenções foram ilegais.
BASE DO PROJETO É DO PSDB — A audiência pública convocada pela Câmara e Senado reuniu dirigentes de oito centrais sindicais — CTU, Força Sindical, CTB, UGT, NCST, CSB, CJTB e CSP-Conlutas. Todas se posicionaram contra a versão atual do texto formatado por Jucá. Sete centrais vinham tentando negociar com o governo, sem sucesso, um acordo que fizesse com que a regulamentação do direito de greve fosse concomitante com a da negociação coletiva, de acordo com a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
Apenas a CSP-Conlutas se opõe a qualquer regulamentação do direito de greve, por considerá-la hoje indissociável do ataque à liberdade de atuação sindical. “Para nós, o direito de greve já é auto-regulamentado”, disse Saulo, num discurso que também defendeu que a Convenção 151 seja regulamentada e que a revisão anual dos salários dos servidores na data base, item da Constituição Federal desrespeitado por todos os últimos governos, seja aplicada.
O representante da CSP-Conlutas disse que o texto defendido pelo Planalto tem como origem o projeto do senador Aluísio Nunes (PSDB-SP). “É a base do projeto do PSDB que o PT está encampando. É um projeto que ataca o movimento sindical e criminaliza o movimento”, disse. Ele observa que a proposta lista 33 áreas como essenciais no serviço público, nas quais 60% dos trabalhadores teriam que continuar trabalhando durante os movimentos paredistas. “Tudo vai ser essencial”, resumiu. (informações da Luta Fenajufe Notícias)
