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Notícias Sindicais

Publicado decreto que regulamenta recuperação fiscal dos estados

Estados em crise financeira podem agora aderir ao regime de recuperação fiscal. Está publicado no Diário Oficial da União de hoje (28) o decreto que regulamenta o programa de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal previsto em lei sancionada em maio, mas que dependia de regulamentação.

Com a norma, unidades da Federação em calamidade fiscal como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais poderão aderir ao regime. Com a lei, o governo federal suspende o pagamento de dívidas estaduais com a União por três anos, prorrogáveis por mais três.

Para isso, os estados precisam cumprir algumas contrapartidas, como a privatizar empresas dos setores financeiro, de energia e saneamento, além de aumentar tributos e cortar despesas.

FONTE: http://radioagencianacional.ebc.com.br/economia/audio/2017-07/publicada-no-diario-oficial-regulamentacao-do-programa-de-recuperacao-fiscal

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