O deputado Roberto Policarpo (PT-DF), relator do PL 6613/09 — novo Plano de Cargos e Salários dos servidores da Justiça federal — na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, apresentou nesta terça-feira (13/3) um novo relatório. Nele, o parlamentar propõe a implementação do PCS em quatro parcelas, a partir de janeiro de 2013 — 25% em janeiro de 2013; 25% em julho de 2013; 25% em janeiro de 2014; e 25% em julho de 2014.
De acordo com o deputado, a alteração foi para adequar o projeto, já que o relatório anterior previa o pagamento do PCS em seis vezes, a partir de janeiro de 2012. Segundo emenda incluída no novo relatório, “os efeitos financeiros decorrentes desta lei ficam condicionados à aprovação de autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal”.
No relatório, que se posiciona pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL, Policarpo afirma que a falta de previsão no Orçamento de 2012 não deve impedir a aprovação do projeto, “haja vista que o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a falta de autorização orçamentária torna inexeqüível a lei no mesmo exercício que editada, mas não nos subsequentes”.
Em seu novo relatório, Policarpo considera também as dificuldades apresentadas pelo governo federal em 2011 para não aprovar o projeto. Para ele, a solução mais adequada para a aprovação do PL 6613, de 2009, é sua implantação em quatro parcelas, seguindo o histórico de PCSs anteriores. “Tal medida dilui o impacto ao longo de dois exercícios e atende a uma necessidade inequívoca e inadiável, pondo fim a uma discussão que se prolonga com sérios prejuízos para a prestação jurisdicional”, ressalta. (com informações da Fenajufe)
