Durante encontro em Brasília, na manhã desta quarta-feira (19/08), o governador Wilson Witzel e o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, recorreram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O Poder Executivo do Rio de Janeiro está às voltas com o vencimento da medida (RRF) que ocorrerá no dia 4 de setembro. O acordo entre Estado e União foi assinado em 2017, colocando duras restrições ao Rio e impondo adoção de medidas de diminuição dos gastos públicos e de aumento de arrecadação com o objetivo de alcançar um equilíbrio fiscal. O que não ocorreu até o momento. Um projeto político perverso que inviabiliza o Estado e o torna refém de dívidas cada vez maiores. E que, consequentemente, deixa o Estado mais dependente de renovações e novos empréstimos deixando a população sem serviços públicos de qualidade.
O RRF possibilitou adiar o pagamento de R$ 51 bilhões ao governo federal. Agora, o impasse da prorrogação do Regime, em tom de ameaça, é urgente ou o Rio terá que pagar esta dívida bilionária com a União, o que afetaria ainda mais a situação calamitosa dos cofres públicos.
Em conjunto com o Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ), o Sindjustiça-RJ realizou, no início deste mês (04/08), uma Live para debater a renovação do Regime de Recuperação Fiscal e o seu impacto na economia, na vida do servidor público e da população fluminense. A Live contou com a participação do economista Bruno Sobral, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); dos deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB) e Martha Rocha (PDT), membros da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj); e de Paulo Lindesay, diretor da Executiva Nacional da ASSIBGE-SN e coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã RJ.
A iniciativa debateu justamente o impacto do RRF na qualidade dos serviços públicos e a ameaça aos direitos. Exemplo disso são os salários dos servidores, que não têm reajuste desde 2014, além de cortes bilionários de investimentos em todas as áreas. O Regime foi implantado por três anos com o objetivo de reverter a crise fiscal em que o estado se encontrava. No entanto, ao mesmo tempo que se discute uma renovação de igual teor, as entidades avaliam que nada foi resolvido, nenhuma medida de Governo ou de Estado foi implementada, sendo consenso entre os entrevistados, que a falta de planejamento é o grande empecilho para mudar este quadro.
Em resposta às necessidades dos fluminenses e a pedido do atual Governo do Rio, Maia se comprometeu a colocar em votação, ainda neste 2º semestre, uma proposta de nova recuperação fiscal, agora com duração aumentada para 10 anos. Atualmente, o RRF tem duração de até seis anos. Vale lembrar que a intervenção do parlamentar, que tem base eleitoral no Rio de Janeiro, está se repetindo como ocorreu em 2017, ano em que ajudou na articulação para socorrer os problemas financeiros do Rio.
Mesmo após a primeira tentativa ter se mostrado insatisfatória para reversão da crise fiscal com melhoria dos serviços públicos para população e situação dos servidores, o parlamentar recomenda o mesmo remédio que não cura, agora com uma dose dupla. Maia e Witzel só não explicaram que quem pagará essa conta é a população do Rio de Janeiro, pois a cada bilhão que o Estado deixa de repassar à União, em três ou dez anos de Regime, a dívida só aumenta às custas de juros impiedosos. Certamente será uma dívida impagável para a nossa e futuras gerações de fluminenses.
O Sindjustiça-RJ alerta que, mesmo com prorrogação de 10 anos, o RRF só ajustará as contas públicas se houver um planejamento sério que atenda às necessidades da sociedade. E os congelamentos nos gastos públicos impossibilitam investimentos essenciais para atender essas necessidades. Ou seja, não adianta manter um Regime Fiscal de arrocho, mascarado de solução, enquanto se transforma a medida em ferramenta de desmonte e sucateamento dos serviços públicos para acabar com os direitos da população e extermínio dos servidores públicos. Por isso, a mobilização de todos os servidores é primordial para reverter esse quadro de total insegurança jurídica, descontrole, falta de planejamento e apagão político.
De acordo com dados dos relatórios do Conselho de Supervisão, com o RRF, desde 2017, tivemos um corte de R$ 3 bilhões com servidores ativos. O valor está acima do previsto pelo próprio plano do RRF. Enquanto isso, existem renúncias de receita e isenções fiscais não reavaliadas, gerando prejuízos bilionários ao caixa do Estado.
Outro dado alarmante é que a população perdeu 18.630 servidores. Os que ainda se mantêm na ativa sofrem com o acúmulo do trabalho causado pelo deficit assustador. Quem perde é a população. Em contrapartida, o aparelhamento político da máquina pública do Estado ganhou 1.105 cargos em comissão, aumentando os custos. Troca-se servidores concursados, comprometidos com o serviço público e a população, por apadrinhados. O resultado não poderia ser mais desastroso, e a principal consequência disso é a piora na prestação de serviços.
O Sindjustiça-RJ, em conjunto com o FOSPERJ, defende uma análise mais apurada, com um amplo debate com os servidores e sociedade em geral. E, caso seja mantido, é imprescindível que o Regime de Recuperação Fiscal garanta os investimentos necessários aos serviços públicos e estimule o crescimento econômico. A medida deve vir com planejamento e ações claras de Governo e de Estado. Para tanto, a entidade está à frente das ações do Fórum para articulações urgentes junto à presidência da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) buscando direito à voz na defesa de todos os servidores público do Rio de Janeiro.
