Filiado à FENAJUD, DIEESE e DIAP
Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
destaque home

Securitização de créditos: conheça o retrocesso que pode ser aprovado junto com a Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal representa um dos maiores retrocessos para a população brasileira desde a redemocratização do Brasil. Para piorar a mudança ainda é um cavalo de tróia para um mecanismo que permite o desvio de dinheiro público para bancos: a Proposta de Lei Complementar (PLP) 459/17.

“A PLP 459/17 é uma ferramenta criada para escoar recursos públicos e aumentar o endividamento público deliberadamente, sem nenhum tipo de contrapartida. Se o projeto for aprovado, será um mecanismo para disfarçar e aprofundar esquemas de desvios de recursos”, explica o diretor-geral do Sindjustiça-RJ Aurélio Lorenz.

Entendendo a proposta: o que é a PLP 459/17?

O texto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), propõe a chamada securitização de créditos.

A medida consiste em permitir que administrações públicas estaduais e municipais repassem títulos de crédito para bancos. A operação seria feita por meio de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) – que seriam empresas públicas com uma atividade limitada, criadas exclusivamente com a finalidade de vender os ativos financeiros.

Com a PLP, o Governo Federal estaria permitindo que as instituições financeiras tenham direitos sobre dívidas com a Previdência.  A cada compra de título de crédito, o banco teria descontos e poderia receber juros da SPE que realizou a operação.

O que o país tem a perder?

A PLP 459/17 é uma anomalia legal, que ameaça gravemente a composição das contas públicas no país. Primeiramente, as operações entre SPEs e bancos são deliberadamente construídas para serem frágeis, facilitando desvios de recursos, sobretudo por meio de Caixa 2.

Além disso, a liquidez da arrecadação dos créditos cedidos aos bancos iria, inevitavelmente, gerar perdas reais às contas públicas, originando uma dívida que não compensaria o valor recebido pelo Estado na transação.

A Lei Complementar está sendo vinculada à Reforma da Previdência, vendidas em um mesmo pacote pelo Governo Federal. A narrativa que está sendo construída afirma que uma não poderá ser “efetiva” sem a outra. Por isso o mercado financeiro tem se posicionado favoravelmente à Reforma – os bancos só têm a ganhar com ela, enquanto a população perde.

Belo Horizonte é exemplo desastroso da vida real

Em 2010, a cidade de Belo Horizonte adotou uma estratégia de securitização muito semelhante a proposta pela PLP 459/17. Para realizar as operações, criou uma SPE chamada PBH Ativos S/A.

Sete anos depois, uma investigação conduzida pela Câmara Municipal revelou que a securitização não passava de uma fachada para ocultar o desvio de recursos públicos.

Contabilizando apenas três anos dos sete de transações, a CPI apurou que de R$ 532 milhões que deveriam chegar ao orçamento do município, apenas R$ 262 milhões realmente chegaram aos cofres públicos. R$ 260 milhões foram parar nas contas do banco BTG Pactual.

O relatório final da CPI atestou que, na prática, Belo Horizonte perdeu pelo menos R$ 70 milhões em recursos somente entre abril de 2017 e junho de 2017. O montante foi pelo ralo da corrupção dos banqueiros graças à securitização.

Fonte: Sindjustiça-RJ

Compartilhe