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Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
Notícias Sindicais

Sindicatos estudam entrar na Justiça para tentar barrar aumento de contribuição

Governo anunciou que todos os funcionários (ativos e inativos) serão descontados em 30% durante 16 meses

05/11/2016 11:49:50

O DIA

Rio – Medida ousada, a criação de alíquota extra de 16% sobre os salários do funcionalismo estadual para cobrir o rombo previdenciário caiu como uma bomba para os sindicatos que representam os servidores e deputados de oposição. Todos os funcionários (ativos e inativos) serão descontados em 30% durante 16 meses. A proposta é vista como confisco de salário e líderes sindicais pensam em questioná-la na Justiça. Já a equipe econômica defende a taxação e aponta a previdência como o calcanhar de Aquiles do estado.
O déficit do Rioprevidência estimado para este ano é da ordem de R$ 12 bilhões. O problema foi se agravando com a queda sucessiva da principal fonte arrecadadora: os royalties do petróleo. Com isso, o estado teve que repassar recursos do Tesouro Estadual, o que aumentou o rombo.
Se a taxação for aprovada na Alerj, todos os servidores serão afetados. No entanto, o grupo mais prejudicado será o de inativos e pensionistas que recebem até R$ 5.189,82.
Esses segurados não pagam contribuição e receberão seus vencimentos com desconto de 30%, ou seja, menos um terço. Os ativos e inativos que ganham mais que esse valor pagarão 16% de taxa extra e terão o aumento de 11% para 14% da contribuição que já pagam.
“No futuro, quando o servidor se aposentar, terá a garantia de que receberá sua aposentadoria e, não, a incerteza que temos hoje”, disse Pezão, defendendo os ajustes.
Secretário da Casa Civil, Leonardo Espíndola levantou o debate nacional em torno da previdência, dizendo que é um sistema insustentável: “É um grande problema nacional, do Rio, e de outros países também, inclusive com nível de serviços superior ao do Brasil”.
Ele lembrou que a taxação de inativos deve-se ao “princípio da solidariedade”, pelo qual se baseia o regime previdenciário. “A alíquota é extraordinária e temporária. A perspectiva é que dure 16 meses. A única permanente é a de 14% para servidores ativos e inativos (que recebem acima de R$ 5.189,82)”.
Mal recebida
Na Alerj, a intenção do governo foi mal recebida, exceto pelo presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB). “Jamais vi uma trapalhada tão grande na gestão financeira do estado. Essa alíquota extra é confisco. É inconstitucional”, declarou o deputado Luiz Paulo (PSDB). Eliomar Coelho (Psol) criticou as isenções fiscais, que acredita ser uma das causas da crise. “Isso absurdo. É imoral. Não adianta só reduzir despesas e não aumentar as receitas”.
Em contrapartida, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, ressaltou a necessidade de ajustes em meio ao problema previdenciário. “A média de aposentadoria do Rio é aos 56 anos e o inativo receberá por mais de 20 anos. As receitas para a Previdência se esgotaram”, disse ele, que completou: “A média de benefícios do estado é acima de R$ 5 mil e a do INSS pouco mais de R$1 mil”.

“Medidas são verdadeiro confisco”, criticam entidades

O Muspe, movimento que representa diversas categorias do estado, criticou as medidas e as classificou como confisco “caracterizando uma flagrante inconstitucionalidade”. Os sindicatos também atacaram as isenções fiscais. O Muspe pediu a imediata suspensão das isenções fiscais, cobrança da dívida estadual (R$ 66 bilhões) e a redução imediata de 70% dos cargos comissionados.
Presidente da Fasp, Alvaro Barbosa disse que ontem “foi decretada a morte dos servidores”. “O estado está doente, infelizmente. Não acredito que o Legislativo aprove isso”, lamentou.
Coordenadora do Sepe, Martha Moraes lembrou que o assunto será abordado na assembleia de hoje da categoria. “Estamos há dois anos sem reajuste e não tomam providência que melhore a vida do servidor. Não vamos aceitar”.
“Deveriam rever a política de isenção fiscal, esse é o primeiro grande problema”, disse Ramon Carrera, diretor do Sind-Justiça.
Defensoria: cortes atingem população mais pobre
A Defensoria Pública do Rio criticou os ajustes duros do governo e, em nota, afirmou que as medidas vão atingir diretamente a população mais pobre, além de afetar os servidores com menor remuneração.
Os defensores disseram estar “debruçados” no pacote para estudar as medidas administrativas e jurídicas cabíveis contra as propostas do governo.
O texto foi assinado pelo defensor público-geral, André Castro, e por dois subdefensores. O órgão lembrou a extinção de programas sociais, como o Aluguel Social, que paga entre R$ 400 e R$500 por mês a 9.640 famílias do estado desabrigadas.
“Além de atingir diretamente os servidores públicos ativos e aposentados, as propostas preveem o fim de políticas públicas destinadas justamente à população mais pobre. Muitos programas que tiveram a redução ou mesmo o fim anunciado buscam a promoção de direitos sociais assegurados à população em situação de vulnerabilidade — como moradia, segurança alimentar e saúde”, diz a nota.
A Defensoria lembrou que em setembro ingressou com mais um pedido para garantir o pagamento de R$ 4,2 milhões aos beneficiários do programa.
Pacote

Previdência

Aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% ao servidor ativo, inativo e pensionista que ganha mais de R$ 5.189,82. A medida valerá a partir de 90 dias após a publicação da lei, se aprovada.

Alíquota extra

Ativo, inativo e pensionista que já são descontados (porque ganham acima de R$ 5.189,82) pagarão taxa extra de 16%. Se aprovada, valerá por 16 meses a partir de 90 dias após publicação da lei. Já os que não são descontados porque ganham abaixo desse valor terão que pagar taxa extra e temporária (por 16 meses) de 30%.

Taxa patronal

Percentual pago pelo estado passará dos atuais 22% para 28%. Tem que ser aprovado pela Alerj.

Secretarias

Com a redução de 20 para 12 secretarias, os secretários das pastas terão que reduzir em 30% os cargos em comissão e 50% das gratificações. Com a extinção de 7 autarquias e fundações, acabarão cargos de direção e reduzidos os comissionados em 30%.

Pagamentos

Correções salariais da Segurança e bombeiros, e outros, previstos para 2017, 2018 e 2019 serão adiados por três anos.

Extinção dos triênios para o Executivo.

Limitação de reajustes a 70% da receita corrente líquida.
Redução de 30% da remuneração do governador, vice-governador, secretários e chefes de gabinete.

Redução de 30% do valor das gratificações dos comissionados.

FONTE: http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2016-11-05/sindicatos-estudam-entrar-na-justica-para-tentar-barrar-aumento-de-contribuicao.html

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