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Sindjustiça é contrário ao requerimento da AMAERJ para que não concursado ocupe a vaga de quarto secretário nos gabinetes dos juízes da primeira instância

A terceirização praticada em nosso país é um arremedo da original, nascida na Europa. A primeira falava em excelência, em competências específicas, em atividades que não fossem fins, pelo óbvio motivo que a “atividade fim” era exercida por aqueles que, após concurso público, eram considerados os mais capazes dentre os que se submeteram ao Concurso.

Agora a terceirização quer entregar as atividades fins aos apaniguados sem concurso. As “bocas ricas” estão institucionalizadas. É nesse sentido que a AMAERJ (Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro), requereu à presidência do TJ-RJ que “a vaga de quarto secretário nos gabinetes dos juízes da primeira instância possa vir a ser ocupada por funcionário extraquadro indicado pelo juiz titular em exercício”.

O requerimento tem pressa. No documento datado de 15 de outubro e assinado pelo presidente da AMAERJ, a associação reivindica “a adoção de medidas concretas e oportunas” para que o juiz de primeiro grau tenha “uma estrutura de apoio eficiente na rotina das tarefas realizadas”.

Ora, acaso não há estrutura de apoio eficiente? Acaso já não existe o quarto secretário, concursado, trabalhando sem nenhuma gratificação?

A terceirização é a pedra de toque elaborada pelo Banco Mundial para dar fim às carreiras públicas e atacar os servidores públicos concursados. Contudo, não é uma novidade na política. Todos os governos fascistas substituíram os quadros concursados por apaniguados causando destruição na estrutura do Estado de Direito.

A Nota da AMAERJ se apressa em lembrar que “já é nosso direito”, e que gabinetes se exasperam com “expedição de ofícios, pesquisas de endereços e efetivações de constrições individuais”, ou seja: “Algumas funções antes desempenhadas pelos cartórios judiciais, hoje são destinadas aos gabinetes” atividades que, segundo o documento, “exasperam o atuar dos julgadores, comprometendo a sua qualidade”.

Um “atrativo” da nota, destaca que todos os graus de jurisdição precisam dessa nova maravilha, os apadrinhados sem concursos, a ver: “Nos moldes atuais,” prossegue o requerimento, “a função de assistente de gabinete não se mostra atrativa, pois os servidores destacados exercem tarefas similares às dos auxiliares, sem o recebimento de gratificação”.

O que no Estado de Direito se resolveria por meio do concurso público, num Estado degenerado se busca no desprestígio e na destruição da estrutura existente. As alegações para tal crime são as mais desbaratadas, vão da “falta de qualificação” – Qualificado é o sem concurso? – ao “desinteresse” e até a “escassez”. E assim, “parte dos juízes apontam a dificuldade no preenchimento da vaga, quer pela escassez de mão de obra, quer pelo desinteresse de muitos servidores, quer pela falta de qualificação”.

A Associação argumenta, ainda, que encontrou um ninho de gente capaz, que não passaram nos concursos do Estado e nunca ali trabalharam para exercer o mister dos servidores. Argumentam que “há diversos profissionais que não compõem o quadro (que não passaram em nenhum concurso) capazes de realizar as tarefas inerentes ao dia-a-dia dos gabinetes”.

Por fim, o documento da AMAERJ lembra a recente Resolução 340 (09/2020), que alterou a composição, o limite e o preenchimento dos cargos em comissão, reduzindo de 50% para 20% os destinados a servidores efetivos, o que “dificulta a busca por mão de obra em primeiro grau”.

Na novilíngua criada pela AMAERJ esta é a “fórmula de sucesso que deve ser replicada em sede de primeiro grau”.

A Nota da AMAERJ é uma declaração de guerra aos servidores e ao Estado de Direito e em favor do obscurantismo que avança e quer destruir os concursos e concursados. Quer destruir a entrega de serviços públicos de qualidade para a população.

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