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Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
Notícias Sindicais

Sindjustiça-RJ acompanha a ADI sobre o reajuste de 5%

Em 30 de agosto, o Governador do Rio de Janeiro ajuizou a ação que prometeu depois de seu veto à reposição salarial de 5% dos servidores do Poder Judiciário ter sido derrubado pela Assembleia Legislativa. Trata-se da ADI nº 6000, que tramita no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Na ação, o governador pretende a decretação da inconstitucionalidade das Leis estaduais 8.071/18 e 8.072/18, que conferiam, respectivamente e a contar de 1º de setembro de 2018, reajuste de 5% na remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Seguindo a linha do massacre midiático que a categoria sofria naqueles dias, o governador disse que o Estado do Rio de Janeiro poderia ser excluído do Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159/17) em razão dos reajustes implementados pelas leis impugnadas. O governador repetia o argumento refutado pela Assembleia Legislativa de que o reajuste seria vedado em razão da adesão ao Regime de Recuperação, pois proíbe a concessão de aumento aos servidores públicos.

No dia seguinte, em 31 de agosto, o Sindjustiça-RJ interveio no processo como amicus curiae, mediante atuação do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que acompanha a luta da categoria desde a fase legislativa, quando expediu a nota técnica que instruir a atuação do sindicato perante a Assembleia Legislativa, para derrubada do veto do governador. Ainda perante a Assembleia Legislativa, o sindicato demonstrou que o reajuste não ofende o Regime de Recuperação Fiscal. Embora este regime vede à concessão de aumento aos servidores, o art. 8º, I, da Lei Complementar, excetua a possibilidade de revisão de remuneração prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República. Ficou bem claro para os deputados estaduais que derrubaram o veto do governador que o reajuste de 5% não é um aumento, mas a mera recomposição da corrosão salarial. Não houve nova fixação e a alteração específica de remuneração dos servidores resultante de reestruturações de tabela e carreira. Apesar da lei nova produzir um reajuste, apresenta natureza jurídica de revisão da remuneração de que trata o inciso X do art. 37 diversas, autorizado, portanto, pelo Regime de Recuperação Fiscal.

Já na intervenção perante o Supremo Tribunal Federal, além dos argumento de mérito, o sindicato demonstrou que não havia urgência que justificasse a suspensão da norma, pois o Estado do Rio de Janeiro permanecerá com os benefícios do plano de recuperação fiscal, vez que ainda compete ao Conselho de Supervisão do Regime Fiscal avaliar a evidente compatibilidade do reajuste com as medidas fiscais. E não havia mesmo justificativa para o alarde, pois, caso esse Conselho verificasse algum impacto não autorizado, poderia propor outras medidas de ajuste, sem prejuízos à recuperação fiscal do Rio de Janeiro. Assim, a judicialização precoce impedia que os órgãos do plano de recuperação fiscal promovessem o equilíbrio das contas do Estado.

Apesar dos argumentos do sindicato, no mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes concedeu a medida cautelar na referida ação direta, para suspender os efeitos das mencionadas leis e, portanto, impedir o reajuste da remuneração dos servidores. O ministro, no entanto, não admitiu os argumentos do governador (talvez porque o sindicato já havia demonstrado que não eram plausíveis). Ao invés, fundamentou a sua decisão na suposta “possibilidade de influência no pleito eleitoral e perigoso ferimento a liberdade do voto”, porquanto “a concessão e implantação de aumento salarial a categorias específicas às vésperas do pleito eleitoral… poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político legiferante”.

O ministro Alexandre de Moraes também decretou que sua decisão deve ser referendada pelo Plenário do STF, bem como admitiu a legitimidade do Sindjustiça-RJ para atuar no processo como amicus curiae.

Nos dias seguintes, as autoridades envolvidas no caso prestaram informações ao relator. Finalmente, no dia 26 de outubro, os autos foram à Advocacia-Geral da União que tem a função, em tese, de defender as leis impugnadas. Depois da manifestação da AGU, os autos seguirão à Procuradoria-Geral da República para emissão do parece do Ministério Público. Em seguida, os autos devem voltar ao minsitro relator para preparar seu voto e pedir dia para julgamento.

O sindicato continua atuando no processo, agora para obter audiência com o ministro Alexandre de Morais, para convencê-lo sobre as razões da categoria, para não decretar a inconstitucionalidade do reajuste arduamente conquistado.

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