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Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
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Sindjustiça-RJ intervirá na ADI ajuizada contra a reposição de 5%

O governador finalmente ajuizou a ação que prometeu, depois de seu veto à reposição salarial de 5% dos servidores do Poder Judiciário ter sido derrubado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Trata-se da ADI nº 6000, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Na ação, o governador solicita uma liminar para suspender os efeitos das Leis estaduais 8.071/18 e 8.072/18, que conferem, respectivamente, e a contar a partir de 1º de setembro de 2018, reajuste de 5% na remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Seguindo a linha do massacre midiático que a categoria tem sofrido nos últimos dias, para obter a liminar, o governador tenta atemorizar o Supremo com a ameaça de exclusão do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159/17), em razão das reposições implementadas pelas leis estaduais impugnadas. Com este intento, o governador repete o argumento já refutado pela Alerj de que o reajuste seria vedado em razão da adesão ao Regime de Recuperação, pois proíbe a concessão de aumento aos servidores públicos.

O Sindjustiça-RJ já estava preparado para esta ação e vai intervir no processo como amicus curiae, mediante atuação do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que está acompanhando a luta da categoria desde a fase legislativa, quando expediu a nota técnica que instruiu a atuação do sindicato perante a Assembleia Legislativa, para derrubada do veto do governador.

Desde aquele momento, o sindicato demonstrou que a reposição não ofende o Regime de Recuperação Fiscal. Embora este regime vede a concessão de aumento aos servidores, o art. 8º, I, da Lei Complementar, excetua a possibilidade de revisão de remuneração prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República. Ficou bem claro para os deputados estaduais que derrubaram o veto do governador que o reajuste de 5% não é um aumento, mas a mera recomposição da corrosão salarial. Não houve nova fixação e a alteração específica de remuneração dos servidores resultante de reestruturações de tabela e carreira. Apesar da lei nova produzir um reajuste, apresenta natureza jurídica de revisão da remuneração de que trata o inciso X do art. 37, autorizada, portanto, pelo Regime de Recuperação Fiscal.

O caminho até a concessão do percentual está seguindo o rumo esperado desde o início pelo sindicato. “Sabíamos que essa luta seria dividida em três etapas: aprovação, veto e recurso no STF. Estamos preparados e iremos enfrentar essa fase com a mesma força que usamos para abrir o caminho até aqui”, afirmou José Carlos Arruda, diretor jurídico do sindicato.

O escritório de Brasília já analisou a petição do governador e vai formalizar a resposta do sindicato nos autos da ação, visando agora impedir a concessão da liminar, para não serem suspensos os efeitos do reajuste. Especialmente, não há urgência que justifique a suspensão da norma, pois o estado do Rio de Janeiro permanecerá com os benefícios do plano de recuperação fiscal, vez que ainda compete ao Conselho de Supervisão do Regime Fiscal avaliar a evidente compatibilidade do reajuste com as medidas fiscais. De fato, não há justificativa para o alarde, pois, caso esse Conselho verificasse algum impacto não autorizado, poderia propor outras medidas de ajuste, sem prejuízos à recuperação fiscal do Rio de Janeiro. Assim, a judicialização precoce impede que os órgãos do plano de recuperação fiscal promovam o equilíbrio das contas do estado.

Depois desta fase, o sindicato continuará atuando no processo, até o final, para impedir a decretação da inconstitucionalidade da reposição arduamente conquistada pela categoria.

Fonte: Sindjustiça-RJ

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