Uma decisão liminar do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Bruno Dantas, durante Sessão Plenária na tarde desta terça-feira (16/4), deve dar nova dimensão ao debate dos passivos da magistratura estadual que envolve os atrasados do auxílio-alimentação. O pedido de extensão da liminar para outros estados foi feito pela Federação Nacional dos Servidores do poder Judiciário nos Estados (Fenajud) na semana anterior passada, solicitando habilitação como interessada nos processos.
O plenário do CNJ discutiu a ratificação das liminares que haviam sido concedidas por Bruno Dantas, determinando a suspensão dos pagamentos do retroativo do auxílio- alimentação a magistrados, nos Estados da Paraíba e Santa Catarina.
Em Santa Catarina, um dia antes da liminar o TJ efetuou os pagamentos. Mesmo assim, o plenário do Conselho ratificou as duas liminares, mantendo a suspensão, que no caso deste estado vale para juízes que ainda não receberam. Os próprios conselheiros mencionaram que há dois ex-desembargadores catarinenses, hoje ministros do STJ, que ainda não receberam. Ao menos para estes, a suspensão continua valendo.
O pedido de extensão foi feito pela Fenajud no último dia 11, quando a federação solicitou habilitação como interessada nos processos. Bruno Dantas comunicou a seus pares, ao final dos debates, que estaria deferindo a extensão da liminar para todo o país: “Há nos processos um pedido da Federação dos Servidores do Judiciário nos Estados, de extensão da liminar para todo o país, e quero comunicar aos senhores conselheiros que estou deferindo essa extensão da liminar”, destacou o conselheiro.
O presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, antes de encerrar a sessão, que durou uma hora, disse: “Desde dois mil e tanto há um teto constitucional, que é um empecilho para estes penduricalhos, e aos juízes cabe receber somente o que está na Loman [Lei Orgânica da Magistratura]”.
Na ocasião, estiveram presentes os diretores da Fenajud Volnei Rosalen e Aníbal Lins. “Essa é uma vitória histórica que fortalece a luta da categoria nacionalmente, torna a Fenajud uma referência, e ressalta a importância da unidade nacional da categoria. Os problemas da categoria não são locais, mas nacionais”, avaliam os diretores. O julgamento do mérito da ação ainda não tem data definida. (informações da Fenajud)
