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Toffoli homologa acordo que garante 13º de servidores do Judiciário do Rio

Compromisso é semelhante ao que governo estadual e TJ firmaram em 2016

15/12/2017 19:27 / ATUALIZADO 15/12/2017 20:21

BRASÍLIA — No mesmo dia em que o governador Luiz Fernando Pezão anunciou que a regularização do pagamento do 13º salário dos servidores públicos ocorrerá na semana que vem, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo entre o governo do Rio e o Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ) para garantir que os funcionários do Judiciário recebam em dia. Pelo documento, será utilizada uma parcela do Fundo Especial do Tribunal para pagar o 13º de servidores, magistrados, ativos e inativos, e pensionistas de magistrados.
O acordo foi fechados no mesmos moldes de um compromisso firmado no ano passado entre o governo estadual e o TJ-RJ, também homologado por Toffoli, e referendado posteriormente pela Segunda Turma do STF. O tribunal utilizou o fundo para pagar os servidores sob a promessa do governo do estado de devolver o dinheiro de forma parcelada. Diante de atrasos, no entanto, o STF teve que autorizar o arresto de recursos dos cofres do Rio de Janeiro para garantir o pagamento.
Embora lei estadual de 1996 vede a aplicação dos recursos do fundo para pagamentos de despesas com pessoal, a situação financeira emergencial do Rio foi levada em conta para permitir o uso das verbas.

FONTE: https://oglobo.globo.com/rio/toffoli-homologa-acordo-que-garante-13-de-servidores-do-judiciario-do-rio-22198176

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