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Tribunal de Justiça cassa liminar que proibia RJ de conceder benefícios fiscais

Para desembargadores, manutenção da decisão de primeira instância poderia causar graves prejuízos ao estado. Liminar estava em vigor desde outubro.

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acatou, por unanimidade, recurso do governo do estado e suspendeu a liminar que o proibiu de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros. A liminar havia sido concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual.
Os desembargadores consideraram que a manutenção da decisão da primeira instância – poderia causar danos irreversíveis ao estado, principalmente em um momento de grave crise financeira. A liminar, concedida no fim de outubro, tinha prazo de 60 dias, mas já vigorava há sete meses.
O relator do processo, desembargador Wagner Cinelli, destacou que o estado do Rio é o único da Federação que estava proibido de conceder benefícios fiscais. Cinelli declarou que só uma perícia poderá averiguar se houve irregularidades na concessão das isenções fiscais e prejuízo aos cofres públicos.
“As informações que temos são fornecidas pelo autor ou pelo réu, ou seja, as provas são unilaterais. Uma vez realizada uma perícia isenta, o juízo poderá apreciar a situação”, disse o desembargador.
O Governo do Estado destacou que, com essa decisão, o processo volta para a primeira instância, onde será examinado o mérito da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. Enquanto a decisão não for tomada, o Estado está liberado para examinar e conceder novos incentivos fiscais.
Em nota, o secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, avaliou que a decisão anunciada hoje pela Justiça permitirá ao Estado do Rio retomar o processo de desenvolvimento econômico.
“Sempre confiamos que uma decisão da Justiça viria no sentido de possibilitar ao Estado retomar a condução do seu processo de desenvolvimento econômico. A questão dos incentivos fiscais está inserida no centro do debate nacional, inclusive com a tramitação da lei da convalidação dos incentivos no Congresso” observou Christino.

FONTE: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/tribunal-de-justica-cassa-liminar-que-proibia-rj-de-conceder-beneficios-fiscais.ghtml

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