O governo federal vai enviar até junho projeto de lei ao Congresso Nacional para regulamentar a greve no serviço público. A promessa foi feita pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, durante a Conferência Nacional de Recursos Humanos da Administração Pública Federal. O evento acontece em Recife e reúne gestores de RH e sindicatos do setor. Duvanier esclareceu que a institucionalização da negociação e a adoção de um instrumento legal para tratamento dos conflitos trabalhistas são compromissos do governo.
Para o secretário, o processo é difícil, já que envolve vários tipos de interesse, “tanto que a Constituição Federal vai completar 21 anos e ainda não houve regulamentação em torno da questão”. O governo propõe que haja um grande esforço entre as entidades, para que o documento seja enviado o mais rapidamente possível ao Congresso Nacional.
A greve é reconhecida pela Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à sindicalização, mas ainda não foi devidamente regulamentada, como estabelecia o Artigo 37, inciso VII. (informações do Dia Online)
