Foi publicado no Diário Oficial o Provimento 34/2020 da CGJ. O documento determina que servidores em home office, lotados em serventia e sem acesso ao Sistema SAR realizem cálculos de custas em processos eletrônicos com meta de 30 cálculos por dia. Diante disso, o Sindjustiça-RJ está tomando as devidas providências contra esta medida, tendo em vista vários aspectos:
⚠️ Desde a criação das Centrais de Arquivamento, o cálculo das custas finais não é feito pelas serventias. É uma matéria dinâmica e com mudanças constantes de regulamentação. É necessário oferecer reciclagem e treinamento para os servidores. Há grande risco de erros e de prejuízo inclusive ao Fundo Especial.
❗ Não é prudente que alguém certifique este tipo de cálculo feito por outro. O provimento prevê que um servidor com SAR faça esta verificação, o que não torna o processo imune a erros.
🖥️ Não são todos os servidores que possuem equipamentos de informática em casa. A categoria está com vencimentos congelados desde 2014 a maioria sequer consegue assumir compromissos financeiros para aquisição, tendo alto grau de endividamento. Muitos não têm espaço em casa para uma estação de trabalho e nem recursos para arcar com internet de boa velocidade para dar suporte aos sistemas do TJ-RJ. Seria necessário que o Tribunal cedesse notebooks aos servidores.
⏱️ A meta de 30 cálculos por dia é irreal mesmo para pessoas com expertise. Seria necessário fazer 1 cálculo a cada 15 minutos em uma escala de 8 horas. Quem tem equipamento em casa muitas vezes precisa dividir com outras pessoas da família que também estão em home office, ou para aulas e tarefas de filhos. Sem falar nas tarefas do lar.
⚓ Por mais que seja proibido compartilhar a senha do SAR, tendo em vista o exíguo número de senhas disponíveis e a dificuldade da administração em providenciar o número suficiente em pouco tempo aos servidores que precisam, há casos em que há cessão de senhas de chefias para colegas e subordinados para não derrubar a produtividade da serventia. Estes que estão colaborando ao trabalhar com a senha de chefe ou colega continuarão ou agora ficarão calculando custas, desguarnecendo o serviço usual?
⛲ Muitos cartórios que encaminhavam processos encerrados para cálculo às Centrais de Arquivamento não possuem processos neste estágio, tendo em vista a suspensão dos prazos jurídicos não urgentes durante a pandemia.
🐢 Serventuários em home office têm relatado bastante lentidão e travamento nos sistemas devido ao tráfego, o que já acontecia nas serventias. O artigo do Provimento em que o chefe da serventia precisa contatar a DGTEC para obtenção de acesso privado da intranet aos servidores sem SAR poderem visualizar os processos encerrados para o cálculo das custas processuais tende a piorar a situação mais ainda, pois haverá mais congestionamento de dados.
⛑️O Sindjustiça-RJ irá requerer à administração medidas que tornem o cumprimento desse Provimento exequível e questionará a produtividade exigida.
Fonte:Sindjustiça-RJ
