O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, negou que o anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em estudo pelo Supremo Tribunal Federal, contenha medidas que possam esvaziar as funções do CNJ. A declaração foi feita na abertura da sessão plenária do órgão, nessa terça-feira (7/4), e foi uma resposta a notícias sobre a proposição veiculadas recentemente pela imprensa.
Uma dessas notícias foi publicada nesta quarta-feira (8/4) pelo jornal O Globo. De acordo com a reportagem, conselheiros criticam uma proposta do ministro para o novo Estatuto da Magistratura que prevê que os interrogatórios de juízes que respondem a processos disciplinares sejam conduzidos apenas por integrantes de toga — mesmo se o procedimento for no Conselho. Como o CNJ não é composto apenas por magistrados, os conselheiros acham que a medida poderia retirar poderes do órgão para apurar irregularidades.
De acordo com Lewandowski, a proposta trata de outros procedimentos disciplinares envolvendo magistrados e que não interferem no trabalho do CNJ. O ministro negou que os conselheiros deixarão de interrogar os juízes durante as apurações correicionais e disse que as notícias nesse sentido são inverídicas. “Essa notícia não tem o menor cabimento. Os conselheiros têm sua função assegurada na Constituição”.
Na sessão, o ministro lembrou que o anteprojeto para atualizar a Loman, que data de de 1979, começou a ser discutido no Supremo há pelo menos dez anos, especialmente após a aprovação da Emenda Constitucional 45/2004, que resultou na reforma do Judiciário. Ele destacou que, desde então, o texto vem sendo construído de forma colaborativa, e que o anteprojeto vai ser discutido pelos ministros do STF antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional.
“Sempre que muda a presidência de um órgão, muda-se a perspectiva, muda-se a visão, muda-se, enfim, a direção que se imprime ao órgão. E essa presidência tem procurado imprimir direções sem prejuízo da função correicional, que a própria Constituição atribui ao CNJ e não pode ser de qualquer forma diminuída. Todos têm desempenhado excelente trabalho e essa missão permanece intocada”, afirmou o ministro.
DESAFIOS — Na intervenção, o ministro destacou que um dos principais desafios de sua gestão é enfrentar o estoque de 100 milhões de processos em andamento no país com apenas os atuais 16,5 mil magistrados para julgar os casos.
Lewandowski afirmou que o Conselho tem se esforçado para difundir métodos alternativos de solução de controvérsia, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, justamente para incentivar a desjudicialização. “Precisamos evitar a cultura da litigiosidade e implantarmos no Brasil uma cultura de pacificação”, afirmou.
Outro desafio, de acordo com ele, é o combate à cultura do encarceramento. De acordo com o ministro, a população carcerária no Brasil supera os 600 mil detentos, sendo que 40% deles são de presos provisórios. Pelo menos 240 mil pessoas poderiam estar cumprindo medidas alternativas previstas no Código de Processo Penal, destacou o ministro.
Com relação a esse tema, Lewandowski anunciou que, dentro de alguns dias, o CNJ vai assinar um convênio com o Ministério da Justiça para adquirir tornozeleiras eletrônicas que serão distribuídas às Secretarias de Segurança Pública ou de Administração Penitenciária para que sejam utilizadas pelos juízes de execução penal em todo o Brasil. (com informações do CNJ)
