Com isso, agora estado está autorizado a descumprir artigos da LRF.
Casa também proíbe que incentivos fiscais sejam concedidos via decreto.
01/11/2016 16h27 – Atualizado em 01/11/2016 19h04
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na tarde desta terça feira (1º) o Projeto de Lei 2150/16, que reconhece o estado de calamidade pública na administração estadual (entenda o que é calamidade).
Com o projeto aprovado, o estado agora tem base legal para descumprir alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem sofrer as sanções previstas na legislação.
O texto original do decreto previa, inclusive, a possibilidade de o governo contratar sem que fossem feitas licitações. Essa cláusula, no entanto, foi revogada por uma emenda proposta pelos deputados estaduais.
O projeto também concede ao governo permissão para estourar o limite de gastos com pagamento de funcionários públicos.
Os parlamentares, no entanto, vetaram a possibilidade de demissão de servidores. O projeto tem validade até 31 de dezembro de 2017.
Na época em que foi publicado o decreto, parlamentares e entidades ligadas a diversos setores comentaram a medida.
A maioria se mostrou contrária ao decreto e lamentou a situação e alguns apoiaram a ação do governador em exercício, Francisco Dornelles.
Medidas de austeridade
Antes da sessão, em reunião no colégio de líderes da Assembleia, o secretário estadual da Casa Civil, Leonardo Espíndola, se comprometeu a enviar até o fim da semana um pacote de medidas de austeridade para ser analisado na Casa.
“O limite de gastos com salários já será ultrapassado este mês e com esse decreto nos protegemos os servidores, que já poderiam ser demitidos e não têm culpa nenhuma por essa crise, gerada por este governo incompetente”, explicou o deputado Luiz Paulo, do PSDB, lembrando que a aprovação do projeto tem respaldo na própria LRF, que prevê o reconhecimento do estádio de calamidade pelo Legislativo.
Em uma sessão tensa, marcada por protestos de servidores públicos dentro e fora do Palácio Tiradentes, diversos deputados fizeram duras críticas ao governo do estado. O projeto recebeu 40 votos favoráveis e 14 contrários.
“O que o governo quer é uma anistia para os crimes cometidos na administração pública. Deveríamos exigir primeiro que o governador encaminhasse um plano de contenção e corte de gastos antes de aprovar esse projeto, que é um cheque em branco dado ao governo”, afirmou Flávio Serafini, do PSOL, cuja bancada votou contra a medida.
Bruno Dauaire (PR), que também votou contra o projeto, ressaltou que LRF só prevê calamidade no caso de ocorrências imprevisiveis. “E a administração irresponsável do estado pode ser tudo, menos imprevisível”, disparou.
Alívio nas contas
Após a votação, alguns deputados admitiram que a aprovação do projeto representa um alívio para o Executivo, que foi poupado de tomar medidas impopulares de imediato.
“Na prática, demos uma salvaguarda ao governo. De outra forma, já teríamos que analisar até o impeachment do governador”, disse Comte Bittencourt (PPS).
Carlos Osorio, do PSDB, afirmou que ainda não é possível garantir que o estado sairá da crise no prazo de vigência do projeto. Segundo ele, o pacote que será enviado pelo Executivo conterá medidas de ordem fiscal, de enxugamento da máquina pública e de cortes de gastos.
“Mas não sabemos se vão propor aumento de impostos, por exemplo, ou privatização de empresas públicas. Temos que aguardar”, declarou Osorio.
Incentivos fiscais proibidos
Por unanimidade, os deputados aprovaram, também nesta terça, o projeto que suspende por dois anos a concessão de novos incentivos fiscais pelo Governo do Estado.
Pelo texto aprovado, se o governo quiser conceder incentivos a alguma empresa, terá de encaminhar um projeto de lei em separado à Alerj, discriminando as contrapartidas que o estado receberá em troca, como o número de empregos gerados ou o ganho econômico que compense o não pagamento de impostos.
Antes, bastava que o governador publicasse um decreto para conceder incentivos.
FONTE: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/11/alerj-aprova-projeto-que-reconhece-estado-de-calamidade-no-rj.html
