Qual o número do Projeto de Lei?
- Enviada por: FÁBIO GUILHERME DE SOUZA
Mensagem do Servidor
Qual o número do Projeto de lei , aprovado na Alerj, que possibilita a averbação do tempo de serviço para possível concessão de licença-prêmio? Poderia o SINDJUSTIÇA RJ, disponibilizar o referido texto? Obrigado.
Resposta da Diretoria
https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-10633-2024-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-organizacao-e-divisao-judiciarias-do-estado-do-rio-de-janeiro-revogando-a-lei-no-6-956-de-13-de-janeiro-de-2015-e-da-outras-providencias