Filiado à FENAJUD, DIEESE e DIAP
Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
Notícias Sindicais

A pedido do diretor Jurídico Alcedir, segue abaixo, as Atualizações de Internet – Principais Processos do Sind-Justiça.

1- Ação dos 70,5% – Proc. Principal 1988.001.040463-2 – Apelação 2007.001.03699

O Estado do Rio de Janeiro interpôs um recurso especial e um recurso extraordinário, uma vez que este acabou por sucumbir no recurso de apelação interposto em face desta entidade sindical.
Com isso, estamos aguardando a remessa, à Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que seja feito o juízo de admissibilidade de ambos os recursos.
Sendo feito o citado juízo, os recursos serão remetidos à Brasília para o julgamento no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

2- Ação Originária do STF (Mandado de Segurança) impetrada contra o Presidente da ALERJ – AO/1485 – Referente ao Projeto de Lei 442/2007
Diante da negativa da liminar, por parte do relator do processo, o Ministro Ricardo Lewandowsky, esta entidade sindical interpôs um agravo regimental, com objetivo de reverter a decisão supra citada.
A decisão da denegação da liminar foi publicada dia 19 de outubro de 2007, e tendo o departamento jurídico do Sind-Justiça interposto o recurso cabível no dia 25 de outubro de 2007.
A ALERJ encaminhou suas informações, em resposta ao ofício expedido pelo STF, no dia 26 de outubro de 2007.
Os autos encontram-se conclusos com o relator desde o dia 29 de outubro de 2007.

3- Requerimento de Abono de faltas da greve nos dias 09/08, 04 a 14/09 e 01/10 a 02/10/2007 dos servidores da Presidência – 2007.229783

No dia 08/10/2007 foi publicado no diário oficial em sua parte III, fls 01 o seguinte despacho do Exmo. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
“CONSIDERANDO QUE A MANIFESTACÃO GREVISTA FOI ORDEIRA, COM GARANTIA AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO AO TRABALHO, E SEM O COMPROMETIMENTO DO BOM FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS, EM CARATÉR EXCEPCIONAL, CONCEDO AOS SERVIDORES DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTICA O ABONO DAS FALTAS DECORRENTES DOS DIAS DE GREVE ASSINALADOS”.
Importante ressaltarmos, que o referido despacho é referente ao pedido inicial de abono das faltas dos dias 09/08 e 04 a 14/09/2007.
Posteriormente, foi feito o aditamento do pedido inicial, com a inclusão dos dias 01 e 02/10/2007, no entanto este pedido ainda não fora apreciado.
O processo encontra-se desde 31 de outubro de 2007 com a Diretora da DGPES – DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS.

4- Requerimento de Abono de faltas da greve nos dias 09/08, 04 a 14/09 e 01/10 a 02/10/2007 dos servidores da Corregedoria – 2007.229811
O processo administrativo foi encaminhado ao núcleo dos juízes auxiliares para prosseguimento e posteriormente encaminhado a Drª Andréa de Almeida Quintela da Silva para despacho no dia 30 de outubro de 2007.
As faltas dos dias 09/08, 04 a 14/09 e 01 a 02/10/2007 foram abonadas, e a publicação tem previsão para terça-feira.

5- Auxílio-Transporte para os servidores – 2007.234795
A entidade sindical encaminhou um projeto de minuta/resolução para a implementação do Auxílio-Transporte para a categoria.
O processo administrativo, em epígrafe, foi remetido DGPCF – Departamento de Planejamento e Orçamento, para apreciação.

6- AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO SOBRE OS APROVADOS NO CONCURSO – TÉCNICO JUDICIÁRIO I – ÍNDICE 850/1100 – DESRESPEITO AO EDITAL- N.º2006.0015616-5 – Recurso Extraordinário 2007.134.07532
A entidade sindical interpôs Recurso Extraordinário, e o Estado do Rio de Janeiro já apresentou a sua contra-razões.
No momento, os autos encontram-se na Procuradoria-Geral de Justiça, desde 10 de outubro de 2007, para emissão de parecer.

7- AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO SOBRE OS APROVADOS NO CONCURSO – COMISSÁRIOS DA INFANCIA E DA JUVENTUDE – ÍNDICE 1400/1800 – DESRESPEITO AO EDITAL – Nº 2006.001.61925 – Recurso Extraordinário Nº 2007.134.06614
A entidade sindical interpôs Recurso Extraordinário, e o Estado do Rio de Janeiro já apresentou a sua contra-razões.
No momento, os autos encontram-se na Procuradoria-Geral de Justiça, desde 15 de outubro de 2007, para emissão de parecer.

8- AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ANACONT EM FACE DO BANERJ (ITAÚ) N. º 1999.001.156649-9

O Estado do Rio de Janeiro interpôs o recurso de apelação, que gerou o número 2007.001.50406.
O Julgamento ocorreu dia 23 de outubro de 2007, é foi dado provimento aos recursos. A ANACONT está aguardando a publicação do acórdão para a interposição do recurso cabível para a impugnação de tal decisão.

9- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. º3782 DA LEI N. º4620/2005

Os autos da Ação direta de inconstitucionalidade da lei n.º 4620/2005, proposta pelo Procurador -Geral da República, continuam conclusos com Relator Ministro Dr. Cezar Peluso desde o dia 24 de janeiro do fluente ano.

10- Requerimento Administrativo nº 2007.262580 – Recesso Forense
O Departamento Jurídico protocolizou o requerimento pleiteando o recesso forense para a categoria.
O processo encontra-se com a Assessoria Jurídica desde 30 de outubro de 2007.

11- Requerimento Administrativo 2007.264801 – Compensação dos plantões
A entidade sindical procedeu ao requerimento com objetivo de pleitear uma compensação aos serventuários escalados para os plantões forenses.
O processo encontra-se na DGPES desde 31 de outubro de 2007.

12- Requerimento Administrativo 2007.262539 – Solicita o pagamento do auxílio alimentação/refeição aos servidores que aderiram à paralisação.
A entidade sindical protocolizou o requerimento com o objetivo de que os serventuários que aderiram à paralisação recebam o auxílio alimentação/refeição.
O processo encontra-se na DGPES para informar.

Wilson Dufles – diretor Organização Política e Sindical –
21) 94900356

Alcedir – diretor jurídico – (21) 91412388

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