Por 43 votos a 18, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (08/06), o projeto de decreto legislativo 42/17, que aprova as contas da gestão do Governo do Estado referentes ao ano de 2015. O texto será promulgado pela Alerj e publicado no Diário Oficial nos próximos dias.
O relatório foi aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) no ano passado, com a inclusão de diversas ressalvas, principalmente em relação ao atraso de pagamento dos servidores. Em março, a Comissão de Orçamento da Alerj também aprovou as contas, por cinco votos a dois.
O relatório
Segundo o documento produzido pelo TCE-RJ, a Receita Corrente Líquida (RCL) de 2015 foi de R$ 51.224 bilhões. A despesa com pessoal ativo foi de R$ 22.098 bilhões.
As maiores despesas por função foram com a Previdência Social, com R$ 13,7 bilhões; a Segurança, com R$8,6 bilhões e com a Educação R$ 6,1 bilhões. Já os restos a pagar, dívidas que foram transferidas para o ano de 2016, chegaram a R$ 6,3 bilhões.
Quórum
De acordo com o Regimento Interno da Casa, para ser aprovado, o projeto precisava ter a maioria dos votos favoráveis dentro do quórum mínimo de 36 deputados. E foi o que aconteceu, já que teve 43 votos “sim”. Entretanto o deputado Luiz Paulo (PSDB) fez um questionamento em plenário sobre o quórum para a votação já para as contas de 2016, que tiveram o parecer rejeitado pelo TCE-RJ no dia 30 de maio. O texto ainda não tem previsão de votação na Casa.
Ele explicou que há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às contas dos municípios, que precisam ter quórum mínimo de dois terços dos votos favoráveis dos parlamentares para a aprovação. “Entrei com recurso junto à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) para que o quórum mínimo para a aprovação das contas de 2016 seja o de dois terços Se vale para os municípios, no meu entender, deveria valer para o estado”, disse.
O presidente em exercício, deputado André Ceciliano (PT), disse que a Constituição Federal trata somente dos municípios “A legislação é clara em relação ao estado e à União, então, a CCJ vai analisar o recurso e vai dar seu parecer e vamos aguardar o resultado”, argumentou.
FONTE: http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/40651
