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Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
Notícias Sindicais

ALERTA! PEC PREVÊ EXTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO

Tramita em regime especial na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 306/08, cujo autor é o deputado Eduardo Valverde (PT-RO). A proposta modifica o art. 39 da Constituição e resgata o conteúdo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, de Fernando Henrique Cardoso, que extingue o regime jurídico único na administração pública, permitindo, assim, a contratação de servidores públicos pelo regime estatutário ou da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em 2007, o Supremo Tribunal Federal votou pela inconstitucionalidade da Emenda, alegando que o Congresso Nacional não obedeceu ao limite mínimo de quorum para aprovação da mudança.

De acordo com o conteúdo da PEC, somente servidores das carreiras típicas de Estado, como as de diplomacia e as jurídicas, devem ser contratados por regime estatutário.A PEC 306/08 foi apresentada à Câmara no dia 12 de novembro do ano passado e no dia 2 de dezembro a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) designou o deputado José Genuíno (PT-SP) como relator da proposta.

A servidora do TRF e diretora do Sintrajud-SP, Ana Luiza Figueiredo, alerta que esse projeto, junto com os outros do governo que retiram direitos dos servidores, representa um grande ataque aos servidores e ao serviço público: “Com esta emenda e os outros projetos, o governo pretende tirar a estabilidade do servidor e repassar a eles o que os trabalhadores do setor privado já estão sofrendo sem direitos trabalhistas e com demissões”. Para ela, diante dos ataques e da crise econômica que está sendo usada como pretexto para demitir trabalhadores em massa, é hora de organizar lutas conjuntas. “Os sindicatos de base e a Federação devem atuar junto com outras entidades sindicais do serviço público para barrar a aprovação deste projeto e defender direitos”, afirmou.

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