Investigação. Essa é a palavra de ordem do deputado estadual Marcelo Freixo (Psol) sobre as irregularidades apontadas em relatório do Tribunal de Conta do Estado (TCE) na Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa. Como O DIA mostrou ontem, o órgão virou balcão de negócios, e o serviço púbico é usado com interesse privado.
A disputa pela sucumbência — pagamentos feitos por ordem judicial quando há vitória nos processos — trouxe à tona a contratação sem licitação da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Abradecont). A entidade recebeu R$ 12,5 milhões da Casa, de 2006 a 2010. O pagamento foi autorizado por Jorge Picciani, do PMDB, então presidente da Alerj. “O meu gabinete está levantando toda a documentação, e a Casa tem que investigar o caso”, afirmou Marcelo Freixo.
A queda de braço para receber o dinheiro dos honorários advocatícios, chamados de sucumbência, em ações judiciais iniciadas a partir de reclamações dos consumidores, inclui o advogado e secretário estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Woltair Simei Lopes.
Enquanto a deputada estadual Cidinha Campos, do PDT, foi presidente da Comissão de 2003 a 2012, Woltair, chefe de gabinete da parlamentar, recebia procurações para atuar em processos, repassava a advogados e era o responsável por fiscalizar a Abradecont.
Os valores das sucumbências em jogo variam de acordo com o processo. “Precisamos analisar a correlações de funções para saber se houve irregularidade. O que não significa prévia condenação”, disse Freixo. Apesar de identificar as irregularidades, o TCE arquivou o relatório.
Em nota, o tribunal alegou que determinou à Alerj que tomasse providências para a criação de cargos para as atividades junto à Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e preenchê-los por concurso público — excetuando-se os de assessoramento, chefia e coordenação, que são comissionados e de livre nomeação e exoneração.
A corte explicou ainda que “a determinação foi acatada pela Alerj e, desde então, nenhum outro processo semelhante de contratação por ato de dispensa de licitação por parte do Poder Legislativo estadual teve que ser analisado”.
O deputado estadual Luiz Martins, atual presidente da Comissão, negou a disputa na Justiça por honorários. Em nota, ele alegou que “não passou procuração para a doutora Solange Borges atuar nos autos com o intuito de disputar o pagamento (…) e sim o direito garantido por lei e determinado pelo juiz para que os honorários de sucumbência sejam pagos aos advogados que atuaram no processo, que no caso específico, foram cinco”. Para o Ministério Público, a prática configura improbidade administrativa, como informou o promotor Alberto Flores. (informações de O Dia)
