A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a liberação de patrocínios em eventos de juízes. A entidade quer a anulação de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitou os patrocínios a 30% em eventos promovidos por tribunais, conselhos de Justiça e escolas da magistratura, deixando de fora as associações.
A Anamages argumenta que o CNJ deveria convocar audiência pública antes de tomar a decisão. “Mais grave ainda é se admitir que em um órgão como o CNJ as propostas de resoluções sejam apresentadas de véspera, sem participação ativa do conselho e dos reais interessados”, diz o texto.
A entidade avalia que a resolução conflita com a liberdade de associação ao criar regras para a realização de eventos da magistratura. Argumentam, ainda que esse tipo de interferência só poderia ter sido decidida pelo Congresso Nacional ou pelo STF, uma vez que trata de direitos de magistrados. (informações da Agência Brasil)
