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Sindicato dos Servidores
do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
Notícias Sindicais

Atraso no repasse de consignados já está sendo regularizado, diz governo do Rio

Em nota em resposta ao pedido de esclarecimento feito pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) à secretaria estadual de Fazenda sobre a ocorrência de atrasos nos repasses aos bancos para pagamento de empréstimos consignados dos servidores estaduais, o governo do Estado informou que “só há parcelas atrasadas de março e abril de 2016, por conta dos arrestos e já estão sendo regularizados”. Os promotores questionam se as consignações averbadas em folha de pagamento, uma vez recolhidas, vêm sendo repassadas no prazo e como.
O MP fluminense quer saber se o atraso no pagamento por parte do Estado do Rio vem colocando os servidores em situação de inadimplência junto às instituições financeiras. Veja abaixo a nota do governo:
“Devido aos arrestos no caixa do Estado, que ultrapassaram R$ 790 milhões somente em abril de 2016, houve atraso em algumas parcelas devidas aos bancos de depósitos consignados. A Secretaria de Estado de Fazenda informou, à época do atraso, a previsão de pagamento das parcelas. Desde então, os pagamentos estão ocorrendo estritamente de acordo com o combinado com as instituições financeiras. O valor total das parcelas que foram devidas é em torno de R$ 500 milhões. Só há parcelas atrasadas de março e abril de 2016, por conta dos arrestos e já estão sendo, como dito, regularizados.
O Decreto 45.563 impede a negativação do nome do servidor nos órgãos de proteção ao crédito, punindo a instituição que tomar esta iniciativa com o seu descredenciamento, conforme abaixo:
Art. 13 – Ocorrerá o descredenciamento do consignatário quando:
IV – praticar, comprovadamente, ato lesivo ao consignado ou à Administração – inclusive relativo à inscrição nos serviços de proteção ao crédito mesmo quando verificado, pela entidade consignatária, que o desconto em folha de pagamento foi devidamente efetivado no contracheque do consignado, além de outras práticas decorrentes de fraude, simulação, ou dolo.”

FONTE: http://mobile.opovo.com.br/noticias/politica/ae/2017/01/atraso-no-repasse-de-consignados-ja-esta-sendo-regularizado-diz-gover.html

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