O pagamento do auxílio-moradia reivindicado por juízes e desembargadores do Ceará causaria um pacto financeiro de cerca de R$ 20 milhões aos cofres públicos por ano. O POVO apurou que foi esse o valor estimado pelo estudo de viabilidade encomendado pela presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) a uma comissão técnica da Corte. O presidente do Judiciário, desembargador Gerardo Brígido, disse que não há caixa disponível para pagar o benefício. O problema deverá ficar para a próxima chefe do TJ-CE, Iracema do Vale, que assume o cargo em 2015.
O auxílio-moradia dos magistrados era pago em 18 estados, mas, em setembro deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu liminar estendendo o benefício a todo o País. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou resolução regulamentando o pagamento, com teto de R$ 4,3 mil por magistrado. A partir daí, intensificaram-se as reivindicações e articulações pelo direito ao auxílio no Ceará.
O POVO apurou que o estudo de viabilidade do TJ-CE não identificou no orçamento brecha para pagar o auxílio. O dinheiro da Corte já estaria comprometido para cobrir despesas de pessoal, custeio e investimentos deste ano.
Brígido chegou a mandar ofício para o Governo do Ceará solicitando suplementação orçamentária de cerca de R$ 5 milhões para pagar o auxílio-moradia referente a 2014 — de meados de setembro até dezembro — e os cerca de R$ 20 milhões para 2015. Até agora, no entanto, nenhuma resposta positiva foi dada.
Procurado, o presidente da Associação Cearense dos Magistrados (ACM), Antônio Araújo, disse que a entidade tem feito articulações com o Executivo para tentar garantir o pagamento em 2015 — ano em que o governador eleito Camilo Santana (PT) pretende fazer um arrocho fiscal. A ACM já tentou apelar à Secretaria de Finança à Procuradoria-Geral do Estado e à presidência da Assembleia Legislativa para tentar liberação Segundo Araújo, o mesmo empenho não tem sido demonstrado pelo presidente do TJ.
“O Tribunal se conformou com essa questão formal. Fez um oficio ao chefe do Executivo, nos enviou cópia. Mas a gente tem percebido que a associação tem ido (atrás)”, afirmou Araújo.
O presidente da ACM disse entender a dificuldade orçamentária do TJ-CE, mas destacou que vários juízes associados argumentam que o pagamento do auxílio-moradia é obrigatório.
NÚMEROS — R$ 4,3 mil é o valor do teto do auxílio. Órgãos como Ministério Público e TCE já pagam. R$ 5 milhões é quanto custaria o pagamento do auxílio só em 2014, retroativo a setembro deste ano. (informações do jornal O POVO/CE)
