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do Poder Judiciário do Rio de Janeiro
Notícias Sindicais

Câmara mantém proibição de reajustes de servidores para estados endividados

Deputados votam os destaques do projeto que dá um socorro financeiro aos estados

BRASÍLIA – A Câmara manteve a proibição de aumentos salariais e outros benefícios a concursos públicos a servidores dos estados que receberem o socorro financeiro da União. A proibição de novos gastos com pessoal é considerado uma das principais contrapartidas dos estados endividados que aderirem ao programa de recuperação fiscal. O texto foi mantido por 314 votos a favor e 100 contra, além de três abstenções. Eram necessários pelo menos 257 votos para manter o texto.
O projeto prevê que os estados endividados que aderirem ao programa de recuperação fiscal ficarão impedidos de: conceder reajustes salariais, criar novos cargos, realizar concursos públicos, entre outras ações que resultem em aumento de despesa com
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, acompanha a votação e considera esse ponto fundamental.
Para tentar agilizar a votação, o governo concordou em aprovar dois destaques apresentados por partidos da base e que não afetam o texto. Mas o problema é que a votação é nominal.
Os deputados também mantiveram a obrigação de os estados com problemas financeiros a desistirem de ações na Justiça se quiserem ganhar a ajuda federal. O projeto que trata da ajuda financeira obriga os estados a abrir mão destes processos no momento em que entrem no programa de recuperação fiscal. Por problema de quorum, o governo teve que mobilizar os deputados que não estavam em plenário para garantir a manutenção do texto. A oposição queria retirar esse ponto, considerado fundamental pela equipe econômica.
O texto foi mantido por 296 votos a favor e 91 contra, além de três abstenções. O governo precisava de pelo menos 257 votos.

FONTE: https://oglobo.globo.com/rio/camara-mantem-proibicao-de-reajustes-de-servidores-para-estados-endividados-21321464

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