O Sindjustiça-RJ consultou sua assessoria jurídica especializada, em Brasília, sobre a intenção do grupo que está à frente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro (AOJA-RJ) de criar um novo sindicato para o segmento.
A principal razão da consulta investigar a afirmação de que, caso a iniciativa vingasse, os analistas judiciários com especialidade em execução de mandados poderiam manter uma espécie de dupla filiação – ou seja, sindicalizados ao Sindjustiça-RJ e a essa nova entidade.
A partir de uma análise criteriosa sobre a situação, os advogados prepararam uma nota técnica e atestaram que que, ao contrário do que está sendo divulgado, não há viabilidade de que os serventuários sejam filiados a dois sindicatos distintos.
Isso acontece por conta do princípio da unicidade sindical, previsto no artigo 8º da Constituição Federal. Em seu parágrafo II, o trecho ressalta que “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial […]”.
Assim sendo, na hipótese de que membros do segmento decidissem pela criação de um sindicato próprio, a filiação dos servidores desse segmento ao Sindjustiça-RJ não teria mais efeito legal de representação.
A dupla filiação poderia, inclusive, ser questionada por terceiros. Em uma eventual ação coletiva para reivindicar o pagamento de algum montante, por exemplo, qualquer juiz poderia questionar a legitimidade da inclusão dos analistas judiciários com especialidade em execução de mandados, já que, aos olhos da lei, o novo sindicato seria o representante desses serventuários.
Essa situação inclui até mesmo processos que já estejam em andamento. Além disso, aqueles que possuem planos de saúde por meio de convênios do Sindjustiça-RJ também podem ter o benefício questionado pelas próprias operadoras responsáveis por prover a assistência médica.
Portanto, além de prejudicar a unidade da categoria, a criação de uma nova entidade também irá gerar problemas para os próprios analistas judiciários com especialidade em execução de mandados, que têm reivindicações complexas em debate, especialmente aquelas relativas à segurança e condições de trabalho do segmento. Suas pautas são tratadas como prioridade pelo Sindjustiça-RJ, que toma todas as medidas possíveis para que as necessidades dos serventuários sejam atendidas.
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Fonte: Sindjustiça-RJ
