O contexto de crise econômica mundial e a necessidade de “manter um quadro de responsabilidade fiscal” foi o que sacrificou o aumento dos salários do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. É o que diz a justificativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013, assinada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior e enviada ao Congresso Nacional no dia 30 de agosto.
A proposta é que o orçamento global para a União em 2013 seja de R$ 2,25 trilhões. A justificativa para a quantia afirma que o MP e o Supremo Tribunal Federal apresentaram propostas de aumentos salariais que representariam impactos de R$ 8,3 bilhões no ano de 2013. No total, os gastos projetados pelo governo federal para o Judiciário em 2013 são de R$ 25,05 bilhões. Para o Ministério Público, a projeção é de R$ 3,34 bilhões.
“Tais propostas, discutidas com representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público da União em clima de grande harmonia e respeito, não puderam ser contempladas integralmente no projeto de lei orçamentária ora encaminhado, em razão do cenário econômico atual, no qual o Brasil necessita manter um quadro de responsabilidade fiscal que permita continuar gerando resultados primários compatíveis com a redução na dívida pública em relação ao PIB e com a execução de investimentos e de políticas públicas essenciais, garantindo, assim, o controle da inflação e os estímulos ao investimento e ao emprego”, diz o texto do Ministério do Planejamento.
A proposta apresentada pelo governo federal equipara a evolução salarial do Judiciário e do MP à dos membros do Executivo, de 15,8% em três anos. Entre 2013 e 2015, diz o governo, o acréscimo será de 5% ao ano. Esses ajustes representarão um impacto de R$ 1,1 bilhão em 2013.
Consultada a se pronunciar sobre a atitude da Presidência, a Advocacia-Geral da União responde que: “Independente de intimação para se manifestar nos Mandados de Segurança impetrados pelo Procurador-Geral da República, AJUFE, AMB e Anamatra, a AGU alerta para o fato de que as propostas originais de orçamento do Judiciário e do Ministério Público foram recebidas pelo Executivo e encaminhas ao Congresso Nacional para apreciação do Parlamento, anexas à Lei Orçamentária. A exposição de motivos da ministra Miriam Belchior no projeto de lei Orçamentária deixa isso claro”.
DESAGRADO — A negativa do governo desagradou tanto ao Judiciário quanto ao Ministério Público. Ambos entraram com Mandado de Segurança no Supremo para questionar a postura da presidente Dilma Rousseff, considerada arbitrária e contrária ao princípio da separação de poderes.
O MS dos juízes foi ajuizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra). Dizem as entidades que, em 2011, o gasto da União com os salários do Judiciário era de R$ 26,6 bilhões. Mas, em 2012, essa quantia foi subtraída em R$ 3,2 bilhões.
“Ora, se na Lei Orçamentaria de 2011 a despesa de pessoal do Poder Judiciário era de R$ 26,6 bilhões, dúvida não pode haver que a despesa de pessoal agora projetada para 2013, no valor de R$ 25,04 bilhões, está violando a LDO”, sustentam.
O MS do Ministério Público da União foi ajuizado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele afirma que “o ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional”.
Gurgel explica que sua proposta de aumento salarial leva em conta os valores dos subsídios atuais dos membros do MP da União e considerou os índices inflacionários dos últimos quatro anos. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2012, segundo o procurador-geral, foi de 5,24%. (informações do Consultor Jurídico)
