Documento representa quebra do acordo firmado com o Tribunal de Justiça do Rio
BRASÍLIA – Em documento enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, nesta quinta-feira (30), o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Emerson Barbosa Maciel, afirmou que o estado não possui recursos suficientes para efetuar o pagamento dos duodécimos (recursos que o estado deve transferir aos três poderes) até o fim deste mês. A ausência de repasse do valor representa quebra do acordo firmado entre o estado e o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, que foi mediado pelo ministro no ano passado. Ficou combinado que o governo deveria realizar o repasse até o dia 20 de cada mês.
A declaração vem em resposta à solicitação de Toffoli de um posicionamento do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sobre o pedido do TJ para que seja feito o arresto de R$ 275.091.289,54 dos cofres do governo fluminense, em razão da falta de pagamento dos duodécimos. Os valores são usados para pagar os servidores da Justiça.
O presidente do TJ declarou que apenas R$ 38 milhões haviam sido depositados pelo estado e que a previsão do governo era repassar os valores da folha líquida de pessoal do Judiciário até 10 de abril. Isso, segundo disse na carta o atual presidente do TJ, Milton Fernandes, “implica no desrespeito por parte do Poder Executivo do acordo firmado junto ao Supremo Tribunal Federal”.
De acordo com o documento enviado a Toffoli, a quitação do repasse só será possível no dia 6 de abril, devido a pagamentos de outros acordos. Em um deles, já foram desembolsados R$ 53 milhões para a terceira parcela do ressarcimento previsto na ação. Em outro, foram gastos R$ 112 milhões referentes à folha salarial dos servidores ativos, além de R$ 65 milhões, de parcela do décimo terceiro.
“De acordo com o fluxo diário de arrecadação, estima o ofício que a quitação do repasse se dê até o dia 6 de abril de 2017, com repasses de R$ 16.320.637,10 em 30/03/2017, de 12.580.776,93, em 31/03/2017, de 30.317.777,41, em 03/04/2017, de 32.173.086,76, em 04/04/2017, de 59.904.755, 51, em 05/04/2017 e, finalmente, de 5.788.055,25, em 06/04/2017”, informa o texto.
Em dezembro, o então presidente do TJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, assinou acordo com Pezão. O tribunal concordou, na ocasião, em utilizar recursos próprios para arcar com parte do salário de novembro do Judiciário, além de quitar a folha do 13º salário. Em contrapartida, o governador deveria repassar, até o 20º dia de cada mês, o duodécimo do tribunal, e ainda pagar, em 12 parcelas, o que o TJ gastou com o 13º salário. O duodécimo soma cerca de R$ 210 milhões, além de duas parcelas do décimo terceiro, que somam R$ 65 milhões.
FONTE: http://oglobo.globo.com/rio/estado-do-rio-declara-nao-ter-verba-para-repassar-aos-tres-poderes-21138636
