A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) vai entrar, nesta quinta-feira (14), com uma representação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) pedindo a inconstitucionalidade de um trecho da lei que fixou os valores do piso regional do estado para este ano. O trecho em questão determina que os valores estabelecidos na lei devem prevalecer sobre os acordos coletivos de categorias que tiverem valor inferior ao piso.
Segundo Gisela Gadelha, gerente geral jurídica da Firjan, esse dispositivo fere a Constituição Federal, que, ao permitir a criação dos pisos regionais, estabeleceu que estes podem valer para os casos em que não houver uma lei federal ou um acordo coletivo fixando o valor.
— O artigo tira a liberdade de negociação, pois faz com que o legislado se sobreponha ao negociado — disse.
Em 2009, aconteceu um problema semelhante. Uma emenda prevendo a mesma mudança contestada agora foi aprovada na lei do piso regional e a Firjan ganhou a causa na Justiça. Na oportunidade, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) obteve uma vitória sobre o mesmo tema no Supremo Tribunal Federal (STF). (informações do jornal Extra)
