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LEI DO RECESSO APROVADA NA CÂMARA

O projeto de lei 6645/2006, proposta de alteração do art. 175 Código de Processo Civil para padronizar o recesso forense, foi aprovado na Câmara dos Deputados.A aprovação se deu automaticamente, pois nenhum deputado apresentou recurso à proposta aprovada na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Casa. A redação final do projeto ficou pronta hoje.É quase impossível que a medida seja aprovada e entre em vigor ainda este ano. o projeto segue para o seguirá para o Senado. No início da semana passada o deputado Miro Teixeira (PDT) recebeu o diretor de imprensa do Sind-Justiça, Robson Soares. O diretor esteve ontem em Brasília para acompanhar diretamente diversos assuntos de interesse da nossa categoria, como por exemplo a “lei do recesso”.
O Sind-Justiça vai continuar acompanhanando a tramitação do projeto para que consigamos vencer esta batalha.

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