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Notícias Sindicais

MP diz que 18 dos 22 projetos de Pezão são inconstitucionais

Servidores protestaram na quarta-feira contra a aprovação dos projetos de lei Foto: Márcio Alves / Extra

No início da tarde desta quinta-feira, antes da sessão planária da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o presidente da Casa, Jorge Picciani, se encontrou com o procurador-geral de Justiça Marfan Vieira, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. No encontro, o MP apresentou uma nota técnica — que também será apresentada para todos os deputados — afirmando que 18 dos 22 projetos enviados para Alerj são total ou parcialmente inconstitucionais. Os textos precisam ser revistos.
O maior foco é nos projetos sobre o fim de projetos sociais e que alteram o andamento do funcionalismo público.
– Nós mostramos que os projetos são total ou parcialmente inconstitucionais. Cabe aos deputados rejeitarem o que tem sido proposto. Cabe ao governo enviar para discussão projetos que tenham cabimento jurídico – disse o procurador-geral Marfan Vieira.
Os projetos ditos como legais pelo MP são os que diminuem os salários do governador e do vice governador, que vetam anistia à Dívida Ativa, que alteram pagamentos eletrônicos e que postergam aumentos aos servidores nos próximos três anos.

FONTE: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/mp-diz-que-18-dos-22-projetos-de-pezao-sao-inconstitucionais-20481774.html

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