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[Nota Sindjustiça-RJ 31]

O Sindjustiça-RJ informa sobre prorrogação de suspensão de trabalho presencial e prazos processuais, lista de antiguidade, o novo PIA e também sobre Auxílio-Alimentação.

 

Prorrogação da suspensão dos processos judiciais

💻 O Sindjustiça-RJ, atento às determinações dos tribunais superiores e outros órgãos do Judiciário, e percebendo a proximidade do fim do prazo da suspensão de trabalho presencial nas serventias, entrou com pedido em caráter de urgência junto à Presidência do TJ-RJ para que o prazo seja prorrogado por tempo indeterminado. Caso não houvesse esse entendimento, que pelo menos fossem prorrogados os trabalhos remotos e os prazos processuais físico e eletrônicos, judiciais e administrativos até 31 de maio.

✊ No final do dia 14 a Presidência do TJ-RJ publicou o ato normativo 14/2020, atendendo à resolução 318 do CNJ, prorrogando até 31 de maio a suspensão dos processos judiciais que tramitam em meio eletrônico, a adoção do regime de teletrabalho e a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos, vedando a designação de atos presenciais. Dessa forma, a decisão contempla a solicitação do Sindjustiça-RJ.

⚖️ O Sindjustiça-RJ havia apresentado o Pedido de Providência (PP) 0003327-79.2020.2.00.0000) junto ao CNJ no dia 30 de abril, solicitando a suspensão dos prazos eletrônicos e por tempo indeterminado. O Pedido ainda aguarda julgamento, mas seu teor foi parcialmente contemplado pelo ato normativo 14/2020 da Presidência do TJ-RJ.

 

Promoções/progressões

⌚ Está prevista para esta sexta-feira (15) a publicação, no Diário Oficial Eletrônico, da Lista de Antiguidade que servirá de paradigma para as promoções/progressões por temporalidade a partir de 2020. Esta versão já contempla as decisões dos julgamentos, em sede administrativa, dos recursos apresentados. Nos termos da Resolução 2/2020, após a publicação dessa lista, será aberto prazo somente para quem recorreu administrativamente apresentar recurso hierárquico ao Conselho da Magistratura, o que não impedirá sua efetividade.

💲 Com esta publicação, não haverá impedimentos para a Administração operacionalizar e implementar, já nos contracheques de junho de 2020, as promoções/progressões de todos os servidores que estão nos grupos de janeiro até maio, com efeitos financeiros retroativos, seguindo nos meses seguintes o andamento normal nos termos da lei 8627/2019.

 

Auxílio-alimentação

🍝 O Sindjustiça-RJ fez um requerimento para que o valores do Auxílio Alimentação dos servidores seja equiparado ao dos magistrados. A categoria reivindica esta equidade há tempos e em vários outros estados já houve a equiparação, pois entende-se não haver sentido nesta distinção. O requerimento foi protocolado sob o número 2020-0626940.

 

Novo PIA

💾 O Sindjustiça requereu, há algum tempo, que o Programa de Incentivo a Aposentadoria (PIA) se torne permanente, sem aquele prazo de 60 dias para a adesão. O processo, atualmente, está em grau de recurso.

🕞 No atual modelo, quem perde esse prazo fica obrigado a acionar a Justiça para o recebimento de licenças prêmio e férias não gozadas em pecúnia, exigindo custo e demandando tempo considerável até a efetivação do recebimento.

📒 Nesse sentido, e havendo interesse da atual Administração em fazer mudanças no programa, em acordo com o Sindjustiça-RJ, foi iniciado um estudo que resultou num documento (em forma de Minuta), entregue a nós, que atende à nossa solicitação, pois incorpora aspectos defendidos pela entidade há algum tempo. Quatro se destacam: o caráter permanente; o resgate de todos que perderam o direito e continuam em atividade; um calendário claro no pagamento das indenizações, e uma flexibilização para requerer sua aposentadoria no momento em que o servidor se sentir pronto para se aposentar, garantindo o recebimento de seus direitos e/ou indenização de acordo com o calendário de pagamento.

🚦 Diante disso, protocolamos petição dando um sinal verde para a administração dar continuidade e promover os encaminhamentos necessários para não perdermos mais tempo com esse tema, visto que, em decorrência da pandemia, alguns assuntos de interesse da categoria requerem maior atenção.

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