O pedido de medidas para regularizar e colocar dentro da lei mais da metade dos 105 fóruns do estado que não tem licença do Corpo de Bombeiros para funcionar vai para as mãos do procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira. O Ministério Público foi acionado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Felipe Santa Cruz. Desde terça-feira (19/8), O DIA mostra que as edificações, entre elas, o conglomerado do Judiciário, no Centro, não têm o aval da corporação, embora contem com brigada de incêndio 24 horas.
De acordo com o advogado Luiz Flávio Gomes, o Ministério Público pode promover ação civil pública contra a administração do Judiciário e também Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “A Ordem também pode representar contra o tribunal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Judiciário não está dentro da lei, é uma vergonha”, avaliou Luiz Flávio Gomes.
Uma das justificativas da Corte para a irregularidade é a que muitos prédios foram construídos antes do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, de 1975. “O Brasil fez uma urbanização interplanetária, a mais indecente do planeta. Agora, a Justiça não seguir as normas é realmente uma lástima para o país”, afirmou Gomes.
Para Alzimar Andrade Silva, um dos coordenadores do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Sind-Justiça), um dos principais problemas é a falta de planejamento nos investimentos. “Há fóruns no interior, como o de São João da Barra, no Norte Fluminense, que estão caindo aos pedaços. Enquanto, o de Bom Jardim, na Região Serrana é um palacete”, reclamou.
Na terça-feira, o Sind-Justiça promete protocolar denúncia contra a falta de regularização dos prédios do Tribunal de Justiça no CNJ, que faz o controle administrativo das cortes do país. No dia 28, a entidade planeja manifestação em frente ao prédio Presidente Business, na Cidade Nova, para onde foram transferidas 44 varas cíveis e cujo aluguel é de R$ 1 milhão, por mês, mas não tem licença dos bombeiros. Segundo a corporação, a edificação tem projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado, mas a regularização ainda está em andamento. (informações do blog Justiça & Cidadania do jornal O Dia)
