O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil criticou nesta sexta-feira (6/3) o sigilo dos pedidos de abertura de inquérito e de arquivamento envolvendo políticos investigados na operação “lava jato” feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal.
Em nota, os presidentes das seccionais da OAB defenderam a “ampla publicidade” dos procedimentos e dos “fatos e razões que os motivaram”. De acordo com eles, se os brasileiros, em geral, não se beneficiam do sigilo quando são investigados, os governantes não podem ter esse privilégio.
Com isso, o Colégio de Presidentes reiterou a defesa dos princípios da inocência e do devido processo legal, e afirmou que “a sociedade brasileira espera que o inquérito se processe em um ambiente de transparência”.
“NADA JUSTIFICA” — O sigilo, aliás, foi tema da sessão de quinta (5/3) no STF. O ministro Celso de Mello, decano da corte, adotou o entendimento de que “nada deve justificar, em princípio, a tramitação de qualquer procedimento judicial em regime de sigilo”, ao determinar o fim do segredo de Justiça imposto a um procedimento (Pet 5.553).
Segundo o ministro, “somente em caráter excepcional os procedimentos penais poderão ser submetidos ao regime de sigilo, não devendo tal medida converter-se em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação dos atos a serem realizados no âmbito da causa penal”.
A abertura do procedimento julgada no STF foi pedida pelo ex-governador do Ceará Cid Gomes (hoje ministro da Educação), por conta de fatos que lhe foram atribuídos pelo então deputado federal Eudes Xavier (PT-CE). (informações do Consultor Jurídico)
