O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado, solicitou nesta terça-feira (11/06) ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux que sejam retomados os efeitos da resolução nº 130, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Ela estabelece o expediente mínimo dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
“Entendemos que a Justiça é tão essencial quanto a saúde, a educação, a segurança e todas as áreas públicas fundamentais e que, por isso, deve funcionar nos dois turnos”, disse Marcus Vinicius em audiência com o magistrado.
A determinação para que os tribunais funcionem em dois turnos consta do artigo 1º da resolução 130 do CNJ, mas seus efeitos foram suspensos provisoriamente por uma liminar concedida por Fux, relator da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4598, ajuizada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) para questionar o dispositivo.
O Conselho Federal da OAB, que é contrário à ação, já requereu o ingresso como amicus curiae (parte interessada no processo). Segundo alertou o presidente da entidade, alguns tribunais que já funcionavam em período integral, aproveitaram-se da liminar para diminuir o horário de funcionamento. “Isso é inaceitável. Um dos motivos para o atraso no julgamento de processos é o não funcionamento do Judiciário em dois turnos”, ressaltou.
O ministro explicou que a liminar foi concedida apenas para não onerar, até o julgamento definitivo da Adin, os tribunais que seriam obrigados a ampliar imediatamente o horário de expediente, o que não justifica a tentativa de alguns TJs de reduzir a jornada.
A pedido da OAB, cuja decisão de apresentar pleito foi tomada no último Colégio de Presidentes da entidade, realizado em maio, em Belém (PA), o ministro intercederá junto aos chefes dos Tribunais de Justiça dos estados para que não modifiquem o horário atendimento já em vigor nas serventias das cortes. (informações do Última Instância)
