A votação dos 25 magistrados mais antigos está prevista para o dia 9. Se for aprovado, será enviada mensagem à Assembleia Legislativa (Alerj) para votação de nova lei. “A Ordem vai pedir a suspensão de qualquer saque destinado à folha de pagamento do governo”, afirmou Felipe. Ele é a favor, no entanto, de parte do projeto do estado de continuar usando verba do fundo para quitar precatórios.
“Apoiamos o governo em 2013, quando a lei (que permitiu o uso desses recursos) foi aprovada, porque o dinheiro era usado para saldar ações judiciais. Agora, o Estado quer R$ 11,7 bilhões dos R$ 16,8 bilhões de uma verba que é das partes do processo e não do tribunal”, afirmou.
Na segunda-feira (23), desembargadores revelaram ao DIA que Pezão informou que, se não contar com a ajuda do fundo, só teria condições de bancar o Rioprevidência, que já tem rombo de R$ 5 bilhões, até maio.
Nesta quinta-feira, em nota, o governo esclareceu que o pagamento dos servidores inativos e pensionistas está garantido. Em outro trecho informou que “o diálogo do governo com o Tribunal de Justiça visa a recuperar a descapitalização do Rioprevidência”.
A crise é causada pelos baixos preços do petróleo. Ontem, a procuradora do estado, Lúcia Léa, foi a responsável por ser a porta-voz do governo com os desembargadores do Órgão Especial.
ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS QUER MAIS EXPLICAÇÕES — A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) informou ontem que ainda aguarda detalhes do pedido do governo ao Órgão Especial.
“O dinheiro do Fundo de Depósito Judicial não é do Tribunal de Justiça. Esperamos mais explicações profundas sobre isso. A princípio não pode”, afirmou o presidente da entidade, Rossidélio Lopes. Ontem, no tribunal, os desembargadores do Órgão, os mais antigos da Corte, que decidirão a questão, estavam divididos.
A maior preocupação dos magistrados é com a recomposição. Segundo o governo, o pagamento começaria a partir de 2019. No entanto, Pezão deixou bem claro para os desembargadores que, sem a ajuda do judiciário, a conta não fecha.
“Precisamos de muito mais informações para fechar uma posição com relação à questão. Por enquanto, vamos aguardar”, justificou Rossidélio. Esta não é a primeira vez que o estado recorre ao judiciário para o usar o fundo.
A utilização da verba para pagar precatório foi possível em função da Lei Complementar 147, de 27 de junho de 2013. A dívida do Executivo era de R$ 3,7 bilhões e foi zerada. Mais de 7 mil credores foram beneficiados. Eles estavam há 13 anos na fila de espera.
PARA JUÍZES, FALTOU MAIS COMUNICAÇÃO — A apresentação do pedido da verba do fundo segunda-feira foi considerada desastrada por muitos desembargadores. Para os magistrados, houve falta de comunicação entre membros do governo. Exemplo disso foi a exposição do secretário de Fazenda, Júlio Bueno. Ele apresentou pedido de verba para projetos de Parceria Público-Privada.
Os recursos seriam para formação de 1% de três fundos de garantia no valor de R$ 114,7 milhões — dinheiro de reserva — para projetos como implantação de saneamento básico de São Gonçalo e Itaboraí, acesso à internet dos órgãos estaduais de 92 municípios e a Linha 3 do metrô (Niterói-São Gonçalo), que deve ser substituída por BRT. A pretensão foi retirada de pauta.
Para ouvir mais esclarecimentos, o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, recebeu terça-feira o presidente da Alerj, Jorge Picciani; o procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Jonas Lopes. Eles fizeram parte da tropa de choque do estado quando o pedido de socorro financeiro foi feito pela primeira vez, na segunda-feira. (informações do blog Justiça & Cidadania de O Dia)
