O céu desabou sobre Nova Friburgo, Teresópolis, Petrópolis, Bom Jardim,Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Areal. Foram milhares de vítimas entre mortos, feridos, desabrigados e desalojados. A OAB/RJ, a CAARJ e as respectivas Subseções, em cumprimento as suas atribuições institucionais e movidas pelo espírito humanista e de solidariedade que pauta a vida do advogado, prontamente se empenharam em ajudar a população local e os colegas vitimados.
As diretorias da OAB/RJ e da CAARJ, juntamente com os Presidentes das 60 Subseções e 03 Subsedes, se reuniram em Nova Friburgo no período de 17 à 19 de fevereiro de 2011, e testemunharam os trabalhos de recuperação dos danos ocorridos na região.
Diante desta realidade, o Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro, após calorosos debates e em clima de vibrante unidade, solidariedade e harmonia, delibera:
Conclamar todos os advogados, seus familiares e a população em geral a visitar as cidades de Nova Friburgo, Teresópolis, Petrópolis, Bom Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Areal, para ajudá-las material e espiritualmente, em ato de doação pessoal;
Exigir das autoridades competentes a aplicação responsável dos recursos destinados à reconstrução das áreas atingidas, visando a preservação da dignidade da pessoa humana e do meio ambiente, com adoção de políticas públicas destinadas a estimular as economias locais, a fim de gerar emprego e renda, manter os postos de trabalho, viabilizar linhas de crédito para recuperação de empresas, para urgentes projetos habitacionais, minimizando os graves prejuízos suportados pela população, em defesa dos direitos humanos;
Apoiar o Comitê SOS REGIÃO SERRANA criado pela Seccional da OAB/RJ por ato normativo, para acompanhar, sugerir e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos públicos;
Interceder junto ao Poder Legislativo a criação de Lei de Responsabilidade Social, de modo a evitar catástrofes como as ocorridas na Região Serrana e punir eventuais responsáveis;
Cobrar junto ao Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal a imediata melhoria na gestão, produtividade e eficiência dos respectivos Juizados, manifestando inconformismo com a excessiva morosidade no andamento dos feitos e desrespeito a sua finalidade, apoiando a campanha pela dignidade nos Juizados realizada pela Seccional da OAB/RJ;
Propor ao Tribunal de Justiça a simplificação da tabela de cobrança das custas judiciais, sugerindo, a exemplo de outros Estados, que o próprio Tribunal seja o responsável pela emissão da guia de recolhimento;
Postular junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o recebimento no PROGER das petições destinadas aos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal);
Reivindicar junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a pronta realização de concurso para magistratura, bem como o preenchimento das vagas dos serventuários já aprovados;
Exigir maior fiscalização por parte da Corregedoria Geral de Justiça junto aos Cartórios de Notas, no sentido de coibir práticas abusivas das Serventias Extrajudiciais nas lavraturas de inventário e divórcio, de tal sorte a evitar a captação de clientela e concorrência desleal;
Endossar a iniciativa da OAB/RJ de pleitear o imediato restabelecimento do protocolo integrado na Justiça Federal;
Postular a criação e instalação de novas Varas Federais e do Trabalho no interior do Estado do Rio de Janeiro;
Apoiar a competente atuação da Comissão Especial da Justiça do Trabalho, pugnando pela instalação de postos avançados em localidades desprovidas de Varas do Trabalho, observando o bom senso e a ponderação, com a imediata criação da Vara do Trabalho de Cantagalo;
Interceder junto ao INSS no sentido de proceder o regular aproveitamento das contribuições previdenciárias apuradas em processos trabalhistas, de modo a constar do CNIS o tempo de trabalho do empregado reconhecido judicialmente;
Solicitar à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e aos Núcleos de Práticas Jurídicas das Universidades, maior rigor na apreciação da hipossuficiência financeira de seus assistidos, recomendando a utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
Interceder junto aos Tribunais pelo cumprimento do Estatuto da Advocacia, assegurando a utilização de salas dignas e respeitando a autonomia na sua administração, inclusive quanto ao uso das máquinas reprográficas;
Repudiar o aviltamento dos honorários advocatícios praticado por Empresas nos Juizados Especiais, recomendando a observação da tabela estabelecida pela OAB/RJ e implementando campanha de conscientização de valorização da advocacia;
Perseverar na luta pela defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados;
Promover ações e campanhas que visem prestigiar a ética na advocacia;
Propugnar pela ampliação do acesso à Justiça, combatendo as barreiras atualmente existentes, sobretudo o elevadíssimo valor das custas judiciais;
Reconhecer e elogiar os avanços dos serviços e projetos desenvolvidos pela OAB/RJ e CAARJ em prol da valorização da advocacia e na defesa da cidadania.
