O Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou que nesse período decisivo para definição do segundo turno para presidente da República e para governador em 14 estados, não entrarão em pauta propostas de emenda à Constituição (PECs), estando previstas apenas sessões de debates — reservadas para pronunciamentos dos parlamentares.
Com a decisão, não há possibilidade da PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, entrar na pauta de votação nesta semana, mas a expectativa das lideranças do Fisco é que a matéria seja inclusa na pauta pós-eleições, tendo em vista a necessidade de se fazer justiça aos trabalhadores que dedicaram uma vida como servidores públicos.
No dia 14 deste mês de outubro a PEC 555 chegou a entrar na pauta de votação, no entanto, não houve quórum suficiente para apreciação. O presidente do Sindafisco, Adailton Lima, lembra que há pelos menos seis PECs consideradas prioritárias disputando espaço, como a PEC 426/14, que aumenta os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “As mobilizações no Congresso, lideradas pela Fenafisco, são muito importantes para que a PEC volte à pauta de votação”, acrescentou Adailton.
A grande expectativa das lideranças do Fisco é que a PEC 555 seja votada ainda neste ano. Para isso, uma nova mobilização deve acontecer em Brasília com a participação de representantes da Fenafisco e de dirigentes de sindicatos estaduais ligados à Federação. Em sua última participação, o presidente do Sindafisco se encontrou com deputados membros da bancada federal de Rondônia, os quais garantiram apoio favorável à votação e aprovação da matéria.
CORRINGINDO UMA INJUSTIÇA — A PEC 555/2006, de autoria do deputado Carlos Mota (PSB/MG), acaba gradualmente com a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas. A cobrança foi aprovada em 2003 pela Reforma da Previdência e instituiu desconto de até 11% sobre os vencimentos que ultrapassarem o teto da Previdência Social, hoje de R$ 4.159.
A PEC 555 está tramitando na Câmara desde 2010 e quer reduzir 20%, a cada ano, sobre o total cobrado dos inativos, até ficar completamente extinto, após os 65 anos de idade. Caso aprovada, corrigirá uma injustiça, já que não é possível conceber como plausível juridicamente compelir o aposentado brasileiro a continuar contribuindo com a Previdência Social, se ele ao longo de décadas o fez na perspectiva de reaver a contribuição no período em que não está mais trabalhando. (informações do Sindafisco)
