A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) defendeu a PEC 59/13 na audiência pública, na manhã desta terça-feira (8/4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
Convidado pela Fenajud para o debate sobre a PEC 59/13, o deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) defendeu brilhantemente a PEC 59/13 [o parlamentar foi o relator da matéria na Câmara dos Deputados, então PEC 190/07]: “Podem ficar despreocupados, pois o que está escrito na matéria não haverá de subtrair nenhum direito do Judiciário. Muito pelo contrário. Haverá equidade. O povo brasileiro que custeia, merece a melhor prestação de serviço”.
Vindos de vários estados do país, representantes da Fenajud e de sindicatos de sua base participaram da audiência que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/13, que visa a criação do estatuto único para os servidores do Judiciário. Os servidores saíram satisfeitos do debate, principalmente, porque os argumentos defendidos pela Fenajud não deixaram brecha para questionamentos dos oponentes à matéria.
DEBATE — O relator da PEC 59/13, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ouviu atentamente os argumentos da Fenajud defendido pelos debatedores: o diretor jurídico da federação, Wagner Ferreira, e o deputado Manoel Júnior. Wagner apresentou a proposta, falou de seus objetivos e viabilidades para a categoria e a vitória nos dois turnos na Câmara (por unanimidade). Desmistificou, inclusive, a questão de perdas salariais tão comentada pela Fenajufe [entidade contrária à proposta; representa os servidores do Judiciário na esfera federal].
“Não somos kamikazes para defender proposta que vai destruir a categoria. A Fenajud defende a eficiência do Judiciário, e o meio é o Estatuto Único. Já debatemos por mais de sete anos essa proposta. Na Câmara tivemos consenso dos parlamentares”, rebateu Wagner às afirmações dos representantes da Fenajufe que pediram arquivamento da proposta por alegarem a matéria que traz prejuízos para os servidores.
Wagner disse ainda que a Fenajud preza a eficiência no serviço jurisdicional e que a proposta não cria despesa para os estados. “A autonomia financeira dos tribunais está amparada”, destaca. E disse também que a PEC 59/13 combate o sucateamento; a terceirização do trabalho. O diretor Jurídico enfatizou o foco na prestação jurisdicional: “A proposta vai de encontro com a proposta do CNJ. A disparidade é enorme. Temos secretarias com 20 servidores, e temos na de 1º Grau de jurisdição com três funcionários”. Lamenta. “A Fenajud defende PEC 59 por eficiência na gestão, judiciário forte, e pelo fortalecimento, principalmente do 1º Grau”, disse ele.
Segundo o diretor, a Fenajud discute a proposta pelo prisma da eficiência e da proteção dos trabalhadores: “Quando discutimos a necessidade do estatuto é para evitar, por exemplo, a extinção indiscriminada de cargos essenciais, como em Sergipe, onde foram extintos os oficiais de justiça. Não existe kamikaze sindical. Não defendemos propostas que podem prejudicar os trabalhadores”, reiterou.
Manoel Júnior falou sobre a transparência e a participação popular no debate durante os sete anos da PEC: “Devo dizer que na Câmara tivemos algumas preocupações e fizemos várias audiências públicas para debater a matéria. E promovi no meu estado [Paraíba] com representantes tanto dos servidores do Judiciário nos estados quanto com os federais. A preocupação era para não deixar cair a PEC 190, na Câmara [hoje PEC 59/13], da mesma forma que a PEC 300”.
“Tivemos a preocupação, tanto daqueles como o então dep. Flávio Dino, quanto Alice Portugal (PC do B-BA) [autores da matéria], como dos oficiais de justiça, no caso de Sergipe que foi extinta… houve participação popular e transparência dessa matéria”.
O parlamentar atentou os presentes para a informação de que a matéria só traz benefícios: “Podem ficar despreocupados, pois o que está escrito na matéria não haverá de subtrair nenhum direito do judiciário. Muito pelo contrário. Haverá equidade. O povo brasileiro que custeia, merece a melhor prestação de serviço”.
Fala o nome da diretora financeira da Fenajud, Zezé, que durante anos acompanhou o andamento da proposta, para que saísse da Câmara para o Senado com todas as questões sanadas. “Então cabe a vossa excelência fazer o julgamento de que nós teremos uma PEC que vai dar equidade aos servidores”, refere-se ao relator da proposta no Senado, Valdir Raupp (PMDB- RO).
Diante das afirmações da Fenajufe, o deputado destacou: “Uma preocupação que não precisa ser exacerbada, pois a questão salarial será tratada de outra forma e em outro momento. Mas sim, é preciso estatuto único!”, finalizou.
Raupp encerrou a audiência falando sobre o papel da relatoria: “Nosso papel nada mais é que um mediador das partes. Já relatei matérias bem difíceis, mas nem sempre conseguimos o equilíbrio entre as partes interessadas”, disse. O relator analisará o teor da discussão para assim, dará o parecer da matéria. (informações da Fenajud)
