O Governo Federal deu andamento a uma grande ofensiva contra os direitos dos servidores públicos. A chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial, apresentada ao Congresso Nacional na terça-feira (5), prevê a criação de gatilhos automáticos que autorizam a redução de gastos da União, dos estados e dos municípios.
Em outras palavras, os salários e as jornadas dos servidores públicos poderão ser achatados em uma situação de aperto fiscal.
A PEC Emergencial chegou ao Congresso Nacional junto com outras duas – PEC do Pacto Federativo e PEC dos Fundos Públicos. Se for aprovado pelos deputados e senadores, o pacote, intitulado de “Plano Brasil Mais”, custará muito caro para o funcionalismo público brasileiro.
O que prevê a PEC Emergencial?
A PEC Emergencial autoriza uma série de restrições de gastos do Governo Federal quando houver o descumprimento da “Regra de Ouro” – dispositivo da Constituição Federal que proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes. Nos estados e municípios, a redução de gastos ficaria autorizada quando a despesa corrente líquida exceder 95% da receita corrente.
Entre as medidas que a PEC autoriza estão:
– Redução de 25% da jornada e dos salários dos servidores públicos
– Veto à promoção de funcionários públicos – mesmo para os que tiverem cumprido os requisitos para recebê-la
– Proibição de reajuste salarial, criação de cargos, reestruturação de carreiras e abertura de concursos públicos
– Suspensão do repasse ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – responsável, por exemplo, pelo custeio do seguro-desemprego – e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
– Proibição de aumento real do salário mínimo
– Priorização para o pagamento da dívida pública com o sistema financeiro
Não bastasse ter acabado de aprovar uma Reforma da Previdência prejudicial a todos os brasileiros, que precisarão trabalhar mais para receberem benefícios menores, o Governo Federal segue adiante no seu plano de reduzir as responsabilidades sociais do Estado.
Com a PEC Emergencial, está claro que o objetivo do Executivo é aprofundar a política de esvaziamento do Estado, dos direitos dos servidores públicos e dos trabalhadores brasileiros. As medidas propostas limitam o papel do Estado como agente do desenvolvimento social e entregam os recursos públicos à iniciativa privada.
Para os servidores do Poder Judiciário fluminense, que seguem reféns de um desrespeito crônico, os efeitos da PEC Emergencial podem ser ainda mais nefastos. No lugar de garantir bem-estar e valorização desses funcionários, o Poder Público em suas mais diversas esferas se articula para promover o arrocho e a desvalorização.
A tão alardeada dívida pública, cujos mecanismos permanecem obscuros e questionáveis, segue tendo prioridade nos planos do Governo Federal. A luta dos servidores e dos brasileiros contra esse esquema de transferência de dinheiro público para os interesses privados precisa, mais do que nunca, de mais fôlego.
Fonte: Sindjustiça-RJ
