A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) divulgou, no Diário Oficial da última terça-feira (3), a Resolução 4.478/2019, que normatiza o pagamento de férias e licenças-prêmio não gozadas por aposentados ou ex-servidores do estado quando estavam na ativa.
O documento limita essa concessão para os casos em que esses períodos não entraram na contagem em dobro da aposentadoria. Além disso, o direito é válido apenas para aquele cuja aposentadoria, demissão ou exoneração tenha sido realizada nos últimos cinco anos. Os valores devem ser calculados com base no último contracheque do servidor.
A publicação da resolução suscitou muitas dúvidas entre os serventuários, principalmente aqueles que têm processos em pecúnia em tramitação na Justiça. Diante disso, o Sindjustiça-RJ esclarece alguns pontos.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a resolução serve como orientação para a regulamentação do pagamento de férias e licenças para os servidores do Executivo.
De toda forma, na avaliação da diretoria e da assessoria jurídica do sindicato, o documento abre um importante precedente para o pagamento imediato, no ato da aposentadoria, de todos os valores referentes às férias e licenças não gozadas, inclusive no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Em alguma medida, no Tribunal, existe uma previsão para o pagamento desses valores. O Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) dos serventuários assegura a programação do repasse dos valores em forma de prestações.
O objetivo, agora, é apresentar a resolução da PGE-RJ como argumento para a conquista do PIA permanente. O motivo é simples: o servidor tem o direito de receber os valores referentes às férias e licenças-prêmio não gozadas no ato de seu desligamento.
O processo referente ao PIA permanente continua em análise no TJRJ. O Sindjustiça-RJ continuará analisando as medidas cabíveis a partir da resolução da PGE-RJ e informará os serventuários sobre as novidades relacionadas ao pagamento das férias e das licenças.
Com relação à situação dos serventuários que têm processos em pecúnia, a assessoria jurídica do sindicato está trabalhando em conjunto com a PGE-RJ para dar celeridade aos processos, visto que a procuradoria não vai mais contestar a cobrança no âmbito judicial. Em breve, o sindicato retornará com mais informações sobre essa articulação.
Fonte: Sindjustiça-RJ
