O projeto de lei (PL 3177/14) que prevê a reposição salarial referente à data-base dos serventuários do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) já se encontra na Assembleia Legislativa (Alerj).
De autoria do Poder Judiciário, o projeto foi publicado nesta terça-feira, dia 9 de setembro, com pedido de urgência para sua apreciação. O PL garante 10% de reajuste, sendo 6,51% a contar de 1º de setembro e 3,28% a partir de 1º de janeiro de 2015.
Confira abaixo o projeto!
PROJETO DE LEI Nº 3177/2014
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: PODER JUDICIÁRIO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam reajustadas em 6,51% (seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), a contar de 1º de setembro de 2014, e em 3,28% (três inteiros e vinte e oito centésimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2015, as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
