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Previdência: retirada de servidores estaduais da reforma cria impasse jurídico

Decisão pode gerar judicialização, segundo técnicos

BRASÍLIA A decisão do presidente Michel Temer de deixar de fora da reforma da Previdência servidores estaduais e municipais esbarra num enorme impasse jurídico, segundo técnicos envolvidos nas discussões. Ao anunciar a medida, contou uma fonte, o governo não levou em consideração que 3.491 municípios não têm regimes próprios de previdência e, por isso, seus funcionários — um universo de 1,760 milhão de pessoas — estão dentro do regime geral (INSS). Eles serão afetados pelas mudanças e terão de cumprir idade mínima de 65 anos para se aposentar, por exemplo. Já outros 2,423 milhões de servidores de 2.077 municípios que criaram sistemas específicos não serão atingidos.
Segundo um interlocutor, a medida prejudica o princípio constitucional da isonomia, ao permitir regras distintas para categorias idênticas, às vezes em municípios vizinhos. Um professor de uma prefeitura com regime próprio poderá se aposentar aos 55 anos de idade (homem) e 50 anos de idade (mulher). Já outro de um município que está dentro do INSS será obrigado a cumprir idade mínima de 65 anos para se aposentar. A avaliação é que isso poderá gerar judicialização com chances de o governo perder no Supremo Tribunal Federal (STF). O risco é o STF condenar a União a conceder regras vantajosas para todos, disse um técnico.

FONTE: http://oglobo.globo.com/economia/previdencia-retirada-de-servidores-estaduais-da-reforma-cria-impasse-juridico-21107089

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